O presente despacho entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2024.
30-11-2023. - O Presidente, Duarte da Costa.
ANEXO
(a que se refere o artigo 1.º)
Regulamento da instrução e dos cursos de formação, de ingresso e de acesso do bombeiro voluntário
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 20/12/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/12/2023