O presente Despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
31 de outubro de 2025. - O Diretor-Geral, Jaime Alves.
ANEXO I
Cartão a que se refere o artigo 1.º
Frente do cartão
Verso do cartão
319721843
Artigo 8.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 06/11/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/11/2025