O presente Despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
31 de outubro de 2025. - O Diretor-Geral, Jaime Alves.
ANEXO I
Cartão a que se refere o artigo 1.º
Frente do cartão
Verso do cartão
319721843
O presente Despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
31 de outubro de 2025. - O Diretor-Geral, Jaime Alves.
ANEXO I
Cartão a que se refere o artigo 1.º
Frente do cartão
Verso do cartão
319721843