Art.º 6 · Despacho n.º 1306/2026 — Autonomia administrativa

1 -A ESES goza de autonomia administrativa nos termos dos Estatutos do IPSantarém e do RJIES, estando os seus atos sujeitos somente a impugnação judicial, salvo nos casos previstos na lei.
2 -Os serviços administrativos próprios da Escola desempenham as tarefas e funções que não sejam, ou não possam ser partilhados, ou exercidos pelos serviços administrativos gerais do Instituto nos termos dos seus estatutos.
3 -Os serviços administrativos próprios da Escola dependem hierarquicamente do Diretor, sem prejuízo da sua integração na estrutura orgânica dos serviços do Instituto na dependência funcional do Administrador do IPSantarém.
4 -No desempenho da sua autonomia administrativa, a ESES pode:
1. a)Emitir regulamentos nos casos previstos na lei e nos estatutos;
2. b)Praticar atos administrativos;
3. c)Celebrar contratos administrativos, quando não impliquem autonomia financeira.

Artigo 6.º — Autonomia administrativa