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Artigo 9.º — Competências genéricas dos dirigentes e pessoal em funções de coordenação

Vigente desde: 26/10/2026
  1. 1 -Aos titulares de cargos de direção ou pessoal em funções de coordenação são conferidos, nos termos legais, os poderes necessários ao pleno exercício das funções executivas atribuídas à unidade ou subunidades orgânicas que chefiam, de acordo com as decisões e deliberações dos órgãos municipais.
  2. 2 -Os titulares de cargos de direção ou pessoal de coordenação, para além das obrigações decorrentes da especificidade dos respetivos serviços, devem prosseguir e pautar a atividade dos seus serviços pelas seguintes normas ou princípios gerais:
    1. a)Atuar de forma justa, isente e imparcial, em obediência à lei e ao direito, zelando pelos interesses da autarquia, no respeito dos interesses protegidos dos munícipes e dos cidadãos em geral;
    2. b)Atingir o mais elevado grau de eficiência e de eficácia, gerindo racionalmente os recursos ao seu dispor, e atingindo efetivamente as metas e os objetivos estabelecidos;
    3. c)Promover a valorização profissional dos recursos humanos que integram os seus serviços, estimulando a capacidade de iniciativa e de entreajuda, contribuindo ativamente para um clima organizacional motivador centrado no trabalho de equipa.
  3. 3 -Aos titulares de cargos de direção ou pessoal de coordenação, incumbe designadamente:
    1. a)Dirigir a unidade ou subunidade orgânica à sua responsabilidade e a atividade dos funcionários que lhe estiverem adstritos;
    2. b)Garantir o cumprimento das deliberações da Câmara Municipal, dos despachos do seu Presidente ou Vereadores com poderes delegados, nas áreas dos respetivos serviços;
    3. c)Prestar informações ou emitir parecer sobre os assuntos que devam ser presentes a despacho ou deliberação municipal sobre matéria da competência da unidade orgânica que dirigem;
    4. d)Colaborar ao nível da sua responsabilidade, na preparação dos diferentes instrumentos de planeamento, programação e gestão da atividade municipal;
    5. e)Propor medidas tendentes à melhoria do funcionamento dos serviços ou dos circuitos administrativos estabelecidos;
    6. f)Remeter ao arquivo geral, no final de cada ano civil, os processos e documentos desnecessários ao funcionamento dos serviços;
    7. g)Garantir o cumprimento das normas legais e regulamentares, e das instruções superiores, dos prazos e outras atuações que estejam atribuídas à unidade orgânica que dirigem ou chefiam;
    8. h)Assistir, sempre que for determinado, às reuniões da Assembleia Municipal, Câmara Municipal e comissões municipais;
    9. i)Propor a ação disciplinar nos limites da competência que a lei lhe atribuir;
    10. j)Prestar informação sobre as necessidades ou a disponibilidade de efetivos afetos à sua unidade que se encontrem em situação de subutilização;
    11. k)Garantir a observância das orientações normativas que lhe sejam transmitidas superiormente e emitir as instruções necessárias à perfeita execução das tarefas cometidas;
    12. l)Assegurar a coordenação das relações entre os diversos serviços e manter uma estreita colaboração com os restantes serviços do município com vista a prosseguir um eficaz e eficiente desempenho do respetivo serviço;
    13. m)Respeitar a correlação entre o plano de atividades e o orçamento do Município, definindo metodologias e regras que possam minimizar as despesas com o funcionamento dos seus serviços;
    14. n)Verificar e controlar a pontualidade e a assiduidade;
    15. o)Verificar e elaborar os mapas de férias e as suas alterações respeitando o interesse do serviço;
    16. p)Avaliar o desempenho dos trabalhadores que lhe estão adstritos;
    17. q)Exercer quaisquer outras atividades que resultem da lei, regulamentação interna, ou lhe sejam atribuídas por despacho ou deliberação municipal.
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