Art.º 15 · Despacho n.º 1311/2018 — Competências e Atribuições dos Gabinetes

1 -Compete ao Gabinete de Apoio ao Presidente e Vereação:
1. a)Assessorar o Presidente da Câmara nos domínios da sua atuação política e administrativa, coligindo e tratando os elementos necessários para a rentabilização das propostas por si subscritas a submeter aos órgãos do município ou para a tomada de decisões no âmbito dos seus poderes próprios ou delegados;
2. b)Promover os contactos necessários e convenientes para um correto funcionamento dos serviços e uma cabal prossecução das atividades a implementar;
3. c)Organizar a agenda das audiências e do atendimento às populações;
4. d)Preparar, elaborar e divulgar publicações periódicas municipais de informação geral;
5. e)Assegurar as relações com os órgãos de comunicação social;
6. f)Recolher e promover a divulgação interna das matérias noticiosas de interesse para a Câmara Municipal;
7. g)Divulgar as atividades prosseguidas e promovidas pela Câmara Municipal, junto da comunicação social;
8. h)Organizar o protocolo das cerimónias oficiais do município;
9. i)Organizar receções e outros eventos promocionais análogos;
10. j)Fazer o acompanhamento das atividades desenvolvidas pelo Serviço Municipal de Proteção Civil e por outras comissões que sejam legalmente constituídas;
11. k)Exercer as demais funções e ou poderes funcionais que lhe forem cometidos por lei ou por despacho do Presidente da Câmara.
2 -Compete ao Gabinete de Proteção Civil:
1. a)Apoiar o Presidente da Câmara na elaboração e implementação dos planos e programas a desenvolver no domínio da Prevenção e da Proteção Civil, designadamente em operações de socorro e assistência, especialmente em situações de catástrofe e calamidades públicas;
2. b)Prevenir a ocorrência de riscos coletivos resultantes de acidente grave, de catástrofe ou de calamidade pública;
3. c)Apoiar, e, quando for caso disso, coordenar as operações de socorro à população do concelho atingida, em especial por efeitos de catástrofe ou calamidade pública;
4. d)Promover a avaliação de estragos e danos sofridos, colaborando com outros serviços ou entidades competentes na normalização das condições de vida da população afetada;
5. e)Colaborar com o Serviço Regional e Nacional de Proteção Civil e Bombeiros no estado e preparação de planos de defesa da população do concelho, em caso de emergência;
6. f)Colaborar com a Associação Humanitário dos Bombeiros Voluntários do Concelho e demais instituições sempre que necessário;
7. g)Coordenar a vigilância e fiscalização dos edifícios públicos, casas de espetáculos, e outros recintos públicos, relativamente à prevenção de incêndios e à segurança em geral nos termos da lei e dos regulamentos;
8. h)Atenuar os riscos coletivos e limitar os seus efeitos, no caso das ocorrências descritas na alínea anterior;
9. i)Socorrer e assistir as pessoas em perigo;
10. j)Levantamento, previsão, avaliação e prevenção dos riscos coletivos de origem natural ou tecnológica;
11. k)Análise permanente das vulnerabilidades perante situações de risco devidas à ação do homem ou da natureza;
12. l)Informação e formação das populações, visando a sua sensibilidade em matéria de autoproteção e de colaboração com as autoridades;
13. m)Planeamento de soluções de emergência, visando a busca, o salvamento, a prestação de socorro e de assistência, bem como a evacuação, alojamento e abastecimento das populações;
14. n)Inventariação dos recursos e meios disponíveis e dos mais facilmente mobilizáveis, ao nível local, regional e nacional;
15. o)Estudo e divulgação de formas adequadas de proteção dos edifícios em geral, de monumentos e de outros bens culturais, de instalações de serviços essenciais, bem como do ambiente e dos recursos naturais.
3 -Compete ao Gabinete Veterinário:
1. a)Assegurar as ações, que sejam da responsabilidade do Município, nos domínios da inspeção higiosanitária, da saúde pública veterinária, da segurança da cadeia alimentar de origem animal e da saúde e bem-estar animal, designadamente:
  1. i)Fiscalizar e controlar a higiene dos estabelecimentos de comercialização e armazenamento de produtos alimentares, incluindo os equipamentos, os armazéns, os anexos e as instalações sanitárias, em colaboração com outras unidades ou subunidades orgânicas, bem como com os organismos oficiais com responsabilidade nesse domínio;
  2. ii)Colaborar com a Divisão de Obras Planeamento Ambiente e Urbanismo no licenciamento dos estabelecimentos de comercialização e armazenamento de produtos alimentares;
  3. iii)Assegurar a articulação do Município com o canil intermunicipal;
  4. iv)Colaborar nas ações de inspeção higiosanitária das instalações para alojamento de animais, dos produtos de origem animal e dos estabelecimentos industriais onde se abatam, preparem, produzam, transformem, fabriquem, conservem ou armazenem animais ou produtos de origem animal e seus derivados;
  5. v)Assegurar a inspeção higiosanitária de circos, feiras e mercados, bem como de recintos improvisados e de venda ambulante de restauração e bebidas;
  6. vi)Colaborar na realização do recenseamento de animais, de inquéritos de interesse pecuário e ou económico e prestar informação técnica sobre abertura de novos estabelecimentos de comercialização, de preparação e de transformação de produtos de origem animal;
  7. vii)Efetuar vistorias a veículos de transporte de produtos alimentares;
  8. viii)Inspecionar e fiscalizar os aviários e os estábulos, e demais explorações de natureza pecuária, no âmbito do regime de exercício da atividade pecuária, em vigor, em articulação com as restantes unidades orgânicas flexíveis, quando necessário;
  9. ix)Inspecionar e fiscalizar os matadouros e os veículos de transporte de animais vivos;
  10. x)Assegurar, em articulação com a Divisão de Obras Planeamento Ambiente e Urbanismo, a fiscalização de canis e gatis de propriedade particular;
  11. xi)Notificar de imediato as entidades competentes das doenças de declaração obrigatória e adotar prontamente as medidas de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional, sempre que sejam detetados casos de doenças de caráter epizoótico;
  12. xii)Participar nas campanhas de saneamento ou de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional;
  13. xiii)Assegurar a vacinação, desparasitação e identificação eletrónica de canídeos e felídeos;
  14. xiv)Promover a captura, remoção, apanha, tratamento e detenção de animais vadios ou errantes;
  15. xv)Colaborar nas campanhas de adoção de animais de companhia;
  16. xvi)Promover campanhas de informação e sensibilização dos munícipes, sobre matérias da sua competência;
  17. xvii)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por despacho do Presidente da Câmara.

Artigo 15.º — Competências e Atribuições dos Gabinetes

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