O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, nos termos do previsto no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro.
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315818972
Artigo 47.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 11/11/2022
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Em vigor desde 11/11/2022