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Artigo 29.º — Divisão de Obras Municipais, Equipamentos e Vias (DOMEV)

Vigente desde: 22/12/2023
  1. 1 -A Divisão de Obras Municipais, Equipamentos e Vias tem como missão planear e executar as obras municipais, de acordo com o Plano de Atividades do Município, bem como elaborar estudos e propostas tendo em vista a manutenção e conservação dos equipamentos e vias de comunicação sob a responsabilidade da Câmara Municipal, bem como, garantir a planificação e execução das obras por administração direta e assegurar a gestão do parque de máquinas.
  2. 2 -Compete à Divisão de Obras Municipais, Equipamentos e Vias, genericamente:
    1. a)Promover e acompanhar projetos de arquitetura e de especialidades de iniciativa e/ou de interesse municipal;
    2. b)Colaborar na promoção da recuperação e valorização do património construído;
    3. c)Estudar, projetar, orçamentar, lançar a concurso e dirigir todas as obras municipais de acordo com o Plano de Atividades da Câmara Municipal;
    4. d)Efetuar a gestão da sinalização, trânsito e rede viária e assegurar a gestão e manutenção dos edifícios e equipamentos municipais;
    5. e)Assegurar a Gestão do Centro Coordenador de Transportes e dos serviços na dependência da Unidade Orgânica;
    6. f)Acompanhar e avaliar o estado de conservação das vias e equipamentos municipais, elaborando relatórios e propondo medidas corretivas, traçando as diretrizes técnicas necessárias à sua manutenção;
    7. g)Promover a manutenção e conservação dos equipamentos e vias sob a responsabilidade da Câmara Municipal;
    8. h)Assegurar os contactos e articulação com as entidades com jurisdição no território municipal ou que nele prestem serviço, ou em situações análogas em que seja necessário;
    9. i)Coordenar os serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho;
    10. j)Garantir a boa condição dos equipamentos municipais, no que respeita à saúde, higiene e segurança dos seus utilizadores;
    11. k)Implementar as medidas de higiene e segurança no trabalho e o uso de equipamentos de proteção coletiva e individual nos serviços externos;
    12. l)Garantir a execução das deliberações da Câmara Municipal e dos despachos do Presidente da Câmara ou dos Vereadores com competências delegadas, nas áreas que lhe competem;
    13. m)Assegurar a articulação e comunicação, formal e informal, com as restantes unidades orgânicas, garantindo, assim, a eficiência e eficácia dos serviços;
    14. n)Exercer as demais funções que lhe forem atribuídas por despacho do Presidente da Câmara ou do Vereador com competência delegada ou subdelegada.
  3. 3 -Sem prejuízo das funções específicas do dirigente da unidade orgânica, os titulares dos cargos de direção exercem, na respetiva unidade, as competências previstas no artigo 12.º do presente Regulamento.

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Original

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Em vigor desde 22/12/2023

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