Artigo 4º — Superintendência

Vigente desde: 26/12/2023

1 -A superintendência e coordenação geral dos serviços competem ao Presidente da Câmara Municipal.
2 -Os vereadores têm, nesta matéria, as competências que lhes foram delegadas pelo Presidente da Câmara.

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Em vigor desde 26/12/2023