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Artigo 57.º — Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística

Vigente desde: 26/12/2023
  1. 1 -À Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística compete:
    1. a)Promover a elaboração dos diferentes planos de gestão do território;
    2. b)Gerir o espaço público, nomeadamente no que respeita à gestão do trânsito, espaços de lazer e zonas verdes;
    3. c)Assegurar o relacionamento e parcerias com as entidades públicas e privadas com responsabilidades na gestão do território;
    4. d)Assegurar o respeito pelos instrumentos de gestão do território, nomeadamente o Plano Diretor Municipal (PDM) e outros planos municipais de ordenamento do território;
    5. e)Assegurar a gestão urbanística dos procedimentos de comunicação e controlo prévio relativos a obras de urbanização e edificação;
    6. f)Gerir todo o processo de elaboração, fornecimento e arquivo de desenhos e plantas topográficas;
    7. g)Organizar e gerir todo o processo de Topografia e Toponímia;
    8. h)Organizar e gerir todo o Processo do Sistema de Informação Geográfica (SIG);
  2. 2 -Para o cumprimento das suas atribuições, a Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística integra os seguintes serviços e setores:
    1. a)Serviço de Apoio Administrativo
    2. b)Setor de Planeamento e Projeto
    3. c)Setor de Licenciamentos
    4. d)Setor de Fiscalização Municipal
    5. e)Setor de Desenho
    6. f)Setor de Toponímia
    7. g)Setor de Topografia
    8. h)Setor de Sistema de Informação Geográfica (SIG)

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 26/12/2023

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