É republicada na integra a estrutura Orgânica e Regulamento constantes do Despacho n.º 977/2023, publicado no Diário da República 2.ª série, de 19 de janeiro de 2023, com as alterações agora introduzidas.
18 de dezembro de 2023. - O Presidente da Câmara, Vítor Manuel Chaves de Caro Proença.
ANEXO B
317173412