Ao Gabinete de Contratos, que funciona na direta dependência da Divisão de Assuntos Jurídicos e Contencioso, compete, nomeadamente:
- 1 -Apoiar a formalização e realização, bem como o registo documental, de contratos e contratos interadministrativos, protocolos, contratos-programa, acordos de execução, instrumentos jurídico-institucionais ou quaisquer outras designações em que o Município seja parte;
- 2 -Instruir a submissão de processos para o Tribunal de Contas ou para outras entidades oficiais, quando tal não seja incumbência específica de outra unidade orgânica;
- 3 -Assegurar a preparação das escrituras públicas e de outros atos de idêntica natureza em que o Município seja parte.