Art.º 42 · Despacho n.º 13253-A/2023 — Divisão de Gestão e Valorização de Recursos Humanos

1 -Constitui missão da Divisão de Gestão e valorização de Recursos Humanos a execução das políticas e estratégias municipais na área de recursos humanos, visando a valorização dos recursos humanos municipais e a racionalização e otimização dos meios disponíveis.
2 -Para o desempenho da sua missão são atribuídas à Divisão de Gestão e Valorização de Recursos Humanos as seguintes competências:
1. a)Preparar, organizar, desenvolver e acompanhar os procedimentos de recrutamento, seleção e admissão de pessoal;
2. b)Apoiar tecnicamente os júris dos concursos em todas as fases do procedimento de recrutamento e seleção de pessoal;
3. c)Processar o pagamento das remunerações dos trabalhadores municipais, bem como outras prestações pecuniárias inerentes ao desempenho de funções;
4. d)Apreciar e apresentar propostas de horários de trabalho, introduzindo mecanismos de flexibilidade que permitam a elevação da qualidade do serviço prestado aos munícipes;
5. e)Organizar e gerir o processo de avaliação do desempenho dos trabalhadores;
6. f)Elaborar listas anuais de antiguidade;
7. g)Elaborar o mapa de pessoal e as propostas para a sua revisão anual;
8. h)Efetuar o levantamento das necessidades de formação, elaborar o plano anual de formação e assegurar a sua execução, sempre que possível através do recurso a fundos, nacionais ou comunitários;
9. i)Planear e propor a realização de ações de formação interna destinadas à valorização profissional dos trabalhadores municipais e à elevação dos índices de qualificação e preparação necessários ao exercício de funções nos diversos serviços autárquicos;
10. j)Conceber e implementar mecanismos adequados à melhor afetação e ao melhor aproveitamento dos recursos humanos, designadamente através da adoção de medidas que possibilitem o recurso às formas de mobilidade interna e externa dos trabalhadores municipais;
11. k)Propor um sistema de compensação de efetivos que garanta uma adequação ótima do mapa de pessoal e da realidade organizacional;
12. l)Acompanhar, em articulação com o serviço responsável pela comunicação e imagem, a elaboração de informações pertinentes para os trabalhadores municipais;
13. m)Garantir a saúde ocupacional;
14. n)Assegurar o cumprimento das normas de higiene, saúde e segurança no trabalho, analisar as causas dos eventuais sinistros ocorridos e propor medidas que os previnam, nomeadamente através da emissão de pareceres sobre meios de proteção individuais e coletivos, no âmbito da área de saúde ocupacional;
15. o)Promover campanhas e ações de sensibilização junto dos trabalhadores, no âmbito da área de saúde ocupacional e nos domínios da higiene, saúde e segurança no trabalho, designadamente através da elaboração de programas informativos;
16. p)Organizar e gerir serviços sociais de apoio aos trabalhadores, estabelecendo os seus objetivos anuais;
17. q)Assegurar e supervisionar a gestão da área de bares e refeitório.

Artigo 42.º — Divisão de Gestão e Valorização de Recursos Humanos

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