Art.º 53 · Despacho n.º 13253-A/2023 — Divisão de Projetos Municipais

1 -Constitui missão da Divisão de Projetos Municipais promover a elaboração e acompanhar a realização de estudos prévios, anteprojetos e projetos de arquitetura, arquitetura paisagista, de execução e das especialidades necessários à prossecução das atribuições e competências municipais, designadamente no âmbito das empreitadas de obras públicas.
2 -Para o desempenho da sua missão são atribuídas à Divisão de Projetos Municipais as seguintes competências:
1. a)Elaborar estudos prévios, anteprojetos e projetos de arquitetura e arquitetura paisagista, projetos de execução e projetos das especialidades necessários à prossecução das atribuições e competências municipais, designadamente no domínio das empreitadas de obras públicas, e promover a respetiva aprovação;
2. b)Assegurar a elaboração dos estudos prévios, anteprojetos e projetos nas áreas de urbanismo, arquitetura, arquitetura paisagista e engenharia relativos a infraestruturas, equipamentos, vias, arranjos exteriores, espaços verdes, urbanizações inacabadas que exijam a conclusão das respetivas infraestruturas urbanísticas, loteamentos municipais e equipamentos coletivos de responsabilidade e competência municipal, a construir, reconstruir, ampliar, remodelar, reabilitar ou conservar, e promover a respetiva aprovação;
3. c)Assegurar a promoção da acessibilidade pedonal;
4. d)Promover, conceber e implementar o Plano Municipal de Acessibilidades Pedonais, em articulação e cooperação com as demais unidades orgânicas municipais materialmente competentes, elaborando estudos e projetos e para o efeito;
5. e)Assegurar a elaboração de projetos de qualificação e requalificação do espaço público, incluindo a definição do respetivo mobiliário urbano;
6. f)Projetar ações destinadas ao aproveitamento das áreas expectantes e devolutas do município;
7. g)Realizar estudos e projetos, em colaboração com os demais serviços municipais materialmente competentes, visando a reconversão e requalificação de áreas degradadas ou de construção clandestina, bem como a qualificação dos núcleos históricos das diversas localidades;
8. h)Elaborar, apreciar e informar os projetos relativos a edificações de âmbito e competência municipal, propondo a respetiva aprovação e execução;
9. i)Promover, conceber, implementar e projetar medidas com base nos princípios do desenho universal, em articulação e cooperação com as demais unidades orgânicas municipais materialmente competentes;
10. j)Promover e realizar as consultas e os pedidos de parecer a entidades públicas ou privadas externas, necessários ao cumprimento da legislação e da regulamentação administrativa vigentes e aplicáveis no âmbito dos projetos expressamente referenciados nas alíneas antecedentes e que os mencionados projetos devam observar;
11. k)Coordenar e acompanhar a elaboração externa de estudos, anteprojetos e projetos de arquitetura e engenharia, procedendo à respetiva monitorização, quando e sempre que seja necessário recorrer à aquisição de serviços;
12. l)Apoiar a Divisão de Gestão Urbanística do Departamento de Ordenamento e Gestão Urbanística no âmbito da análise de projetos de novas urbanizações, procedendo à referida análise sempre que necessário, em especial no que diz respeito aos espaços públicos;
13. m)Apoiar tecnicamente os demais serviços municipais materialmente competentes, através da emissão de pareceres e da elaboração de projetos de arquitetura e de especialidades.

Artigo 53.º — Divisão de Projetos Municipais

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