O presente despacho define as competências e composição da Comissão Nacional de Farmácia e Terapêutica (CNFT) e respetiva articulação com as Comissões de Farmácia e Terapêutica (CFT), no contexto da aquisição e utilização de medicamentos nas unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 29/12/2023
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Em vigor desde 29/12/2023