São revogados os despachos IPVC-P 17 e 25, de 23 de Maio e de 8 de Agosto, respectivamente.
10 de Dezembro de 2001. - O Presidente, A. Lima de Carvalho.
Artigo 15.º — Revogação
Vigente desde: 17/01/2002
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Em vigor desde 17/01/2002