Artigo 18.º · Divisão de Ordenamento e Licenciamento
Em vigor desde 29/01/2020
1 -Constitui missão da Divisão de Ordenamento e Licenciamento zelar pela legalidade da atuação da autarquia no âmbito da dinâmica dos instrumentos de gestão territorial de âmbito municipal e assegurar a conformidade das iniciativas particulares de natureza urbanística e conexa com as normas legais e regulamentares aplicáveis, orientar e coordenar a atividade das unidades orgânicas subordinadas e fomentar a eficiência e eficácia da sua atuação.
2 -Incumbe, designadamente, à Divisão de Ordenamento e Licenciamento:
a)Prestar apoio técnico-jurídico ao Departamento de Ordenamento e Gestão Urbanística;
b)Coordenar entendimentos com a Divisão Jurídica em assuntos de natureza técnico-jurídica.