É revogada a Estrutura dos Serviços Municipais de Abrantes aprovada pela Câmara Municipal de 23 de novembro de 2021 foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 248, de 24/12/2021.
Artigo 26.º — Norma revogatória
Vigente desde: 16/11/2022
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 16/11/2022