Art.º 11 · Despacho n.º 13353/2022 — Funcionamento

1 -Compete ao Presidente do júri, designadamente:
1. a)Diligenciar pela tramitação do concurso;
2. b)Presidir às reuniões do júri, fixando previamente a ordem dos trabalhos;
3. c)Dispensar, excecionalmente, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 50.º do ECDU, as reuniões do júri de natureza preparatória;
4. d)Dar execução às deliberações do júri.
2 -As deliberações são tomadas por votação nominal fundamentada nos critérios de seleção adotados e divulgados no edital.
3 -O júri só pode deliberar quando estiverem presentes, pelo menos, dois terços dos seus vogais e quando a maioria dos vogais presentes for externa.
4 -O Presidente do júri tem voto de qualidade e só vota:
1. a)Quando for professor ou investigador da área disciplinar para que o concurso foi aberto; ou
2. b)Em caso de empate na votação.
5 -As deliberações são tomadas por maioria absoluta de votos dos membros do júri presentes à reunião, não sendo permitidas abstenções.
6 -A metodologia de votação a utilizar para a formação da maioria absoluta na ordenação dos candidatos consta do edital.

Artigo 11.º — Funcionamento