Art.º 10 · Despacho n.º 13353/2022 — Competência

1 -É da competência do júri a prática, designadamente, dos seguintes atos:
1. a)Admissão e exclusão dos candidatos;
2. b)Aprovação ou não aprovação em mérito absoluto, dos candidatos admitidos;
3. c)Aplicação do método e dos critérios de seleção e do sistema de avaliação e classificação final;
4. d)Ordenação final dos candidatos admitidos que tenham sido aprovados em mérito absoluto;
5. e)Resposta às alegações que venham a ser oferecidas pelos candidatos, no âmbito da audiência dos interessados, prévia à homologação.
2 -Sempre que entenda necessário, assiste ainda ao júri a competência para:
1. a)Solicitar aos candidatos a entrega de documentação complementar relacionada com o currículo apresentado;
2. b)Decidir promover audições públicas, desde que previstas no edital, em igualdade de circunstâncias para todos os candidatos, fixando as respetivas datas.

Artigo 10.º — Competência