- 1 -Nos 15 dias anteriores ao fim do período probatório, o estagiário apresenta o relatório final do período experimental ao orientador.
- 2 -O relatório final do período experimental para ingresso na carreira de assessor parlamentar integra um trabalho escrito original sobre tema relacionado com o exercício de funções na Assembleia da República.
- 3 -O relatório final do período experimental é classificado na escala de 0 a 20 valores, de acordo com os parâmetros definidos no anexo ii.
Artigo 17.º — [...]
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