Art.º 15 · Despacho n.º 1338/2019 — Subunidade de Contabilidade, Aprovisionamento e Património

1 -A subunidade orgânica de Contabilidade, Aprovisionamento e Património desempenha funções nas seguintes áreas:
1. a)Contabilidade;
2. b)Aprovisionamento;
3. c)Património.
2 -Em matéria de contabilidade compete à subunidade orgânica de Contabilidade, Aprovisionamento e Património, designadamente:
1. a)Proceder aos registos contabilísticos dos factos patrimoniais e das operações de natureza orçamental, verificando o cumprimento das normas e legislação em vigor;
2. b)Colaborar na elaboração dos diferentes instrumentos de planeamento, programação, orçamentação e de gestão da atividade da divisão;
3. c)Preparar a execução das revisões e alterações dos documentos previsionais aprovados;
4. d)Fornecer os dados necessários à elaboração de estudos económico-financeiros que fundamentem decisões respeitantes ao valor de tarifas e à análise das condições internas de exploração;
5. e)Assegurar o acompanhamento e execução do plano anual de investimentos e orçamento;
6. f)Organizar, controlar e arquivar todos os documentos despesa;
7. g)Promover a implementação de um sistema de contabilidade analítica que permita o apuramento de custos de funcionamento dos Serviços Municipalizados de Angra do Heroísmo;
8. h)Controlar as contas correntes bancárias, emitir e registar cheques e elaborar balanços à tesouraria;
9. i)Colaborar na preparação e organização dos documentos obrigatórios de prestação de contas;
10. j)Assegurar a recolha de receitas e o processamento das despesas devidamente autorizadas;
11. k)Conferir e promover a regularização dos fundos permanentes nos prazos legais;
12. l)Elaborar as estatísticas e os relatórios da subunidade orgânica;
13. m)Conferir diariamente os movimentos de tesouraria com os movimentos de receitas e despesas;
14. n)Determinar preços de custo de materiais e serviços;
15. o)Colaborar na realização de conferências periódicas de matérias, de acordo com o que for determinado;
16. p)Exercer as demais funções que lhe forem confiadas e resultarem do normal desempenho das suas tarefas.
3 -Em matéria de aprovisionamento compete à subunidade orgânica de Contabilidade, Aprovisionamento e Património, designadamente:
1. a)Centralizar as requisições dos diversos serviços para aquisições de uso corrente;
2. b)Proceder ao registo de cabimentos e respetivos compromissos;
3. c)Proceder ao estudo do mercado de bens e serviços, sempre que para tal seja solicitado;
4. d)Organizar e atualizar o ficheiro de fornecedores;
5. e)Elaborar estudos de previsibilidade das necessidades e estruturar um plano anual do economato.
4 -Em matéria de gestão de existências e armazém, compete à subunidade orgânica de Contabilidade, Aprovisionamento e Património, designadamente:
1. a)Manter o aprovisionamento em níveis adequados às necessidades através da determinação de quantidades económicas de encomendas;
2. b)Zelar pela correta organização, conservação e segurança dos artigos armazenados;
3. c)Registar todo o movimento de entradas e saídas de existências e garantir a atualização constante do ficheiro por artigo;
4. d)Remeter mensalmente ao serviço de contabilidade uma relação respeitante ao movimento de entradas e saídas de existências;
5. e)Manter à sua guarda as ferramentas dos Serviços Municipalizados de Angra do Heroísmo, controlar a sua distribuição e zelar pelo seu bom estado de conservação, comunicando a necessidade de renovação, sempre que necessário;
6. f)Satisfazer os pedidos de material e de ferramentas, sempre mediante requisição;
7. g)Proceder à substituição de ferramentas, mediante o retorno das inutilizadas;
8. h)Exercer as demais funções que lhe forem confiadas e resultarem do normal desempenho das suas tarefas.
5 -Em matéria de património compete à subunidade orgânica de Contabilidade, Aprovisionamento e Património, designadamente:
1. a)Proceder à identificação, codificação, registo, movimentação, inventariação e controlo de todos os bens dos Serviços Municipalizados de Angra do Heroísmo;
2. b)Proceder à inventariação permanente das existências em armazém e assegurar a realização dos respetivos inventários;
3. c)Verificar o estado de conservação e a localização dos bens;
4. d)Organizar e manter atualizado o inventário e cadastro dos bens móveis e imóveis;
5. e)Conferir periodicamente as existências e manter a fidelidade das mesmas;
6. f)Gerir o economato dos Serviços Municipalizados de Angra do Heroísmo, zelando pela correta organização, conservação e segurança dos materiais existentes;
7. g)Exercer as demais funções que lhe forem confiadas e resultarem do normal desempenho das suas tarefas.

Artigo 15.º — Subunidade de Contabilidade, Aprovisionamento e Património

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