Art.º 20 · Despacho n.º 1338/2019 — Estrutura da Unidade de Águas

1 -A Unidade de Águas desempenha funções nas seguintes áreas:
1. a)Gestão de redes;
2. b)Controlo da qualidade e tratamento de águas;
3. c)Gestão das redes de drenagem e das estações de tratamento.
2 -Em matéria de gestão de redes compete à Unidade de Águas, designadamente:
1. a)Assegurar a execução e fiscalização das obras previstas no plano plurianual de investimento, programar e controlar as atividades, e apurar eventuais desvios;
2. b)Assegurar a aquisição de materiais a utilizar nas diferentes intervenções e trabalhos;
3. c)Assegurar a renovação, conservação e reparação dos equipamentos e instalações de apoio afetos à divisão;
4. d)Assegurar a aplicação, em todas as atividades desenvolvidas na divisão, das regras que promovam a higiene, segurança e saúde dos colaboradores afetos;
5. e)Fiscalizar o cumprimento da legislação e regulamentos em vigor sobre água para consumo humano e águas residuais;
6. f)Colaborar em ações de sensibilização no âmbito da utilização racional da água e da proteção das suas origens, bem como do meio hídrico ou do ambiente em geral;
7. g)Elaborar relatórios de ocorrências mais significativas e relatórios periódicos de atividade;
8. h)Assegurar a execução, reparação e substituição de redes e ramais e detetar e reparar obstruções nos coletores de águas residuais;
9. i)Garantir o bom funcionamento das redes e de todos os seus órgãos;
10. j)Exercer as demais funções que lhe forem confiadas e resultarem do normal desempenho das suas tarefas.
3 -Em coordenação com a Unidade de Urbanismo e Infraestruturas Municipais, compete à Unidade de Águas:
1. a)Emitir pareceres sobre projetos de redes prediais de abastecimento de água e drenagem de águas residuais, em conformidade com as leis e regulamentos em vigor, acompanhando e fiscalizando a sua execução;
2. b)Elaborar pareceres referentes a projetos que impliquem novas utilizações dos sistemas de abastecimento de água e processamento de águas residuais;
3. c)Emitir pareceres sobre projetos de redes públicas de abastecimento de água e drenagem de águas residuais que resultem de empreendimentos privados ou públicos, em conformidade com as leis e regulamentos em vigor, acompanhando e fiscalizando a sua execução.
4 -Em matéria de controlo e tratamento de águas compete à Unidade de Águas, designadamente:
1. a)Controlar os níveis das origens exploradas e caudais de adução e distribuição;
2. b)Gerir o sistema de telegestão e verificar, interpretar e analisar os dados de monitorização;
3. c)Manter e operar equipamentos de inspeção e controlo;
4. d)Manter e conservar o equipamento eletromecânico;
5. e)Detetar e reparar fugas nas redes de água e águas residuais;
6. f)Colaborar na execução e implementação dos diversos planos de controlo da qualidade dos diversos tipos de água;
7. g)Tratar estatisticamente os dados relativos ao sistema de gestão da qualidade;
8. h)Avaliar os resultados obtidos e comunicar às diversas entidades de controlo e regulamentação;
9. i)Elaborar pareceres e informações no domínio da sua atividade;
10. j)Colaborar no preenchimento de inquéritos estatísticos solicitados no domínio da sua atividade;
11. k)Organizar e difundir informação de interesse para as populações no domínio da sua atividade;
12. l)Elaborar relatórios de ocorrências mais significativas e relatórios periódicos de atividade;
13. m)Exercer as demais funções que lhe forem confiadas ou resultarem do normal desempenho das suas tarefas.
5 -Em matéria de apoio às redes de drenagem e estações de tratamento compete à Unidade de Águas, designadamente:
1. a)Garantir o correto funcionamento das estações elevatórias;
2. b)Recolher mensalmente os dados dos sistemas para análises e estabelecer medidas de correção que se imponham e preencher os mapas de controlo;
3. c)Manter, vigiar e operar o equipamento eletromecânico e proceder a pequenas reparações mecânicas e elétricas dos equipamentos e dispositivos de utilização;
4. d)Cumprir com os diversos programas de exploração, operação e manutenção estabelecidos;
5. e)Recolher ou apoiar a recolha de amostras de água e lamas;
6. f)Garantir a limpeza e higiene das diversas instalações, recintos e órgãos de tratamento;
7. g)Controlar a qualidade da água residual drenada;
8. h)Detetar obstruções no sistema elevatório;
9. i)Garantir o correto funcionamento das instalações de tratamento para que cumpram com os requisitos exigidos nas respetivas licenças;
10. j)Recolher mensalmente os dados dos sistemas para análises e estabelecer medidas de correção que se imponham;
11. k)Preencher os diversos mapas de controlo, elaborar registos de ocorrência diários e manter o arquivo atualizado;
12. l)Manter, vigiar e conservar as captações, estações de tratamento e o equipamento eletromecânico;
13. m)Proceder a pequenos ensaios de controlo do processo;
14. n)Cumprir com os diversos programas de exploração, operação e manutenção estabelecidos;
15. o)Manter e conservar as edificações, vedações e respetivos recintos das diversas instalações e garantir a limpeza das diversas instalações, recintos e órgãos de tratamento;
16. p)Exercer as demais funções que lhe forem confiadas e resultarem do normal desempenho das suas tarefas.
6 -Em matéria de gestão de clientes, em coordenação com os competentes serviços de gestão de clientes, compete à Unidade de Águas, designadamente:
1. a)Proceder aos cortes de abastecimento de água por dívidas aos Serviços Municipalizados de Angra do Heroísmo;
2. b)Proceder ao restabelecimento do abastecimento de água após regularização das dívidas;
3. c)Proceder à montagem, selagem, substituição e levantamento de contadores;
4. d)Assegurar a manutenção periódica dos contadores, bem como as que decorram de reclamações e ocorrências detetadas pelo serviço de leituras e fiscalização de consumos;
5. e)Acompanhar e verificar, no local, reclamações, ou ocorrências associadas a contadores, instalações ou leituras;
6. f)Assegurar a assistência aos clientes no âmbito das suas competências;
7. g)Exercer as demais funções que lhe forem confiadas e resultarem do normal desempenho das suas tarefas.

Artigo 20.º — Estrutura da Unidade de Águas

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