Art.º 22 · Despacho n.º 1338/2019 — Competências

1 -À Unidade de Resíduos e Limpeza Urbana compete, designadamente:
1. a)Planificar e assegurar as operações de recolha, transporte e deposição final dos resíduos sólidos urbanos;
2. b)Promover e assegurar a recolha seletiva de resíduos sólidos urbanos ou outro tipo de resíduos;
3. c)Promover e assegurar ações de limpeza de espaços públicos atribuídos aos Serviços Municipalizados de Angra do Heroísmo;
4. d)Executar ou colaborar em ações de sensibilização que visem melhorar a higiene urbana e a saúde pública do concelho;
5. e)Promover a colocação nas vias públicas de contentores para uso coletivo e zelar pela sua manutenção e limpeza;
6. f)Manter em condições de operacionalidade todo o material e equipamento afeto à divisão;
7. g)Fiscalizar o cumprimento da legislação e regulamentos em vigor sobre resíduos sólidos urbanos;
8. h)Gerir o parque de máquinas e viaturas afetas à Unidade de Resíduos e Limpeza Urbana, zelando pelo seu bom funcionamento;
9. i)Zelar pela manutenção das infraestruturas dos Serviços Municipalizados de Angra do Heroísmo e fazer cumprir os contratos de manutenção e assistência técnica, com exceção das infraestruturas afetas à Unidade de Águas;
10. j)Assegurar a prestação dos serviços auxiliares de limpeza e vigilância das instalações;
2 -Compete ainda à Unidade de Resíduos e Limpeza Urbana exercer as demais funções que lhe forem confiadas e resultarem do normal desempenho das suas tarefas ou por decisão do conselho de administração.

Artigo 22.º — Competências

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