Art.º 29 · Despacho n.º 13436/2024 — Efeitos da avaliação

1 -A avaliação do desempenho positiva é uma das condições que, de acordo com o disposto no ECDU e no ECPDESP, deve ser satisfeita para a:
1. a)Contratação por tempo indeterminado dos docentes de carreira;
2. b)Renovação dos contratos a termo certo dos docentes não integrados na carreira;
3. c)Alteração do posicionamento remuneratório dos docentes de carreira, nos termos do ECDU e do ECPDESP.
2 -Em caso de avaliação negativa do desempenho durante um período de seis anos seguidos, é aplicável o regime geral fixado no estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Artigo 29.º — Efeitos da avaliação