Despacho n.º 13436/2024

São objetivos do presente Regulamento:

Um docente que não tenha desempenhado funções, por motivos de doença ou gozo de licenças nos termos da LGTFP, por um período contínuo superior a um mês pode, sem prejuízo da concessão de uma avaliação mínima de “Bom”, desde que previamente obtida no período de serviço efetivo, requerer:

A vertente de «ensino» considera a atividade de docência, a atividade de orientação e coorientação, a produção de materiais pedagógicos, a participação em atividades de valorização pedagógica, a participação em júris académicos e outras atividades relevantes, com um número de pontos a definir em regulamento das UOAU, da UPM e do DEPG.

A vertente de «investigação» considera as publicações, os encontros científicos, os projetos de investigação e a edição e revisão de textos científicos, com um número de pontos a definir em regulamento das UOAU, da UPM e do DEPG.

A vertente de «gestão universitária ou politécnica» considera o desempenho de cargos, temporários ou permanentes no DEPG, nas UOAU e UPM, atividades de coordenação e outras em tarefas distribuídas pelos órgãos competentes, e que se incluam no âmbito da atividade de docente universitário, com um número de pontos a definir em regulamento das UOAU, da UPM e do DEPG.

A vertente de «transferência do conhecimento» da atividade académica, relativa a atividades de extensão universitária e de divulgação científica, e valorização económica e social do conhecimento, inclui a difusão de conhecimento, a difusão de produtos e outros, com um número de pontos a definir em regulamento das UOAU, da UPM e do DEPG.

As competências próprias do Conselho Científico ou das Comissões Científicas, ou do Conselho Técnico-Científico, no caso da UPM, no processo de avaliação, nomeadamente na concretização da componente científica associada aos parâmetros de avaliação, são estabelecidas em regulamento próprio de avaliação do desempenho dos docentes de cada UOAU, da UPM e do DEPG.

Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, o procedimento de avaliação do desempenho dos docentes deverá ser definido em regulamento próprio de cada UOAU, da UPM e do DEPG, respeitando as diferentes vertentes de avaliação indicadas no n.º 1 do artigo 10.º do presente regulamento.

O procedimento de avaliação do desempenho dos docentes compreende, sem prejuízo de outras, as seguintes fases principais:

Cabe ao CCADD das UOAU, da UPM e do DEPG determinar o calendário do procedimento de avaliação do desempenho, tendo presente o disposto no artigo 5.º do presente Regulamento.

A avaliação final é expressa nas seguintes menções qualitativas:

As avaliações do desempenho que ainda não tenham ocorrido à data da entrada em vigor do presente regulamento devem ser definidas em regulamento das UOAU.

As notificações relativas ao procedimento de avaliação podem ser realizadas pessoalmente, por carta registada com aviso de receção remetida para a morada do docente ou por via eletrónica com recibo de entrega da notificação.

Os casos omissos no presente regulamento são decididos por despacho, no aplicável, pelo Comandante do IUM, nas situações referentes à UPM e ao DEPG, e pelos comandantes das UOAU nos restantes casos, ouvidos o Conselho Científico do IUM ou as Comissões Científicas das UOAU ou o Conselho Técnico-Científico da UPM.

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