Art.º 13 · Despacho n.º 13457/2022 — Entrada em Vigor e outras Disposições finais

1 -O presente Regulamento e, nomeadamente a grelha de avaliação constante do Anexo I, é plenamente aplicável para o período de avaliação com início em 1 de janeiro de 2024 e posteriores.
2 -O presente Regulamento e, nomeadamente a grelha de avaliação constante do Anexo I, pode ser aplicável ainda no decurso do ciclo avaliativo anterior ao mencionado em 1, se o docente optar expressamente pela aplicação da grelha constante do Anexo I, informando para tal o CTC, até ao início do processo de avaliação do ciclo referente ao período 2021-2023, ou seja, até 30 de novembro 2022.

Artigo 13.º — Entrada em Vigor e outras Disposições finais