Ao Gabinete de Apoio ao Emigrante compete:
1) Criar e coordenar o Gabinete Municipal de Apoio ao Emigrante, trata-se de um serviço de apoio a cidadãos que residem ou já residiram fora do país. Presta informações sobre os seus direitos, contribui para resolver os seus problemas, nomeadamente no regresso e reinserção na comunidade. Os assuntos tratados estão relacionados com pedidos de pensão de velhice, pensão de invalidez, pedido para atribuição de subsídio de desemprego, equivalência e/ou reconhecimento ao nível das habilitações literárias, legalização de viaturas e tradução de cartas de condução, entre outras questões do quotidiano, no âmbito da competência atribuída pela Portaria n.º 214/2019 de 5 de julho;
2) Efetuar todas as demais funções que lhe sejam superiormente determinadas.
ANEXO I
Organograma
318605071