Ao Gabinete de Municipal de Proteção Civil, para além das competências descritas no artigo 10.º da Lei n.º 65/2007 de 12 de novembro, compete ainda:
Competências Gerais do Gabinete Municipal de Proteção Civil
Coadjuvar a autoridade municipal de proteção civil a coordenar a intervenção dos vários agentes de proteção civil de âmbito municipal e demais serviços municipais quando, em situações de emergência e/ou na iminência de acidente grave ou catástrofe, sejam desencadeadas as ações de proteção civil de prevenção, socorro, assistência e reabilitação adequadas, bem como a respetiva articulação e colaboração com as demais entidades públicas e privadas nelas intervenientes;
Assegurar o funcionamento de todos os organismos municipais de proteção civil, bem como centralizar, tratar e divulgar toda a informação recebida relativa à proteção civil municipal;
Apoiar o executivo na conceção e implementação de estratégias e políticas de proteção civil, através da realização de estudos técnicos com vista à identificação, análise e mitigação de riscos que possam afetar o Munícipes.
Competências Especificas do Gabinete
- a)Articular a sua atividade com a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, Bombeiros, Guarda Nacional Republicana, Serviços de Saúde, Segurança Social e outras entidades que possam reforçar a proteção de pessoas e bens;
- b)Efetuar o levantamento de situações com potencial risco;
- c)Promover a reintegração social das pessoas sinistradas em colaboração com o setor de ação social, saúde e outras entidades;
- d)Intervir em todas as edificações que ameacem ruína e ponham em causa a segurança das pessoas;
- e)Criar e desenvolver os instrumentos de planeamento municipal adequados à problemática da proteção civil no concelho de Vila Nova de Foz Côa, nomeadamente, através do Plano Municipal de Emergência, bem como garantir a sua constante dinamização e atualização;
- f)Promover ações de informação, formação e sensibilização da população para as temáticas da proteção civil, visando prevenir e atenuar riscos coletivos, articulando a componente de formação com o Departamento de Desenvolvimento e Formação;
- g)Inventariar e manter atualizados os registos dos meios e recursos de proteção civil e socorro existentes no concelho de Vila Nova de Foz Côa, assegurando a informação atualizada sobre acidentes graves e catástrofes ocorridas no Município;
- h)Elaborar planos prévios de intervenção, bem como preparar e propor a execução de exercícios e simulacros;
- i)O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha a atribuir ao Município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.
Serviço Técnico de Agricultura e Floresta
Funciona em articulação permanente com o Serviço Municipal de Proteção Civil. Tem como objetivos fundamentais a concretização das tarefas de planeamento, operacional, gestão, controlo e administrativa com vista à defesa da floresta contra incêndios. De forma específica:
- a)Acompanhar as políticas de fomento florestal;
- b)Acompanhar e prestar informação no âmbito dos instrumentos de apoio à floresta;
- c)Promover políticas de ações no âmbito do controlo e erradicação de agentes bióticos e defesa contra agentes abióticos;
- d)Apoiar a Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Florestais;
- e)Elaborar Planos Municipais de Defesa da Floresta contra incêndios, a apresentar à Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Florestais;
- f)Proceder ao registo cartográfico anual de todas as ações de gestão de combustíveis;
- g)Recolher, registar e atualizar as bases de dados da Rede de Defesa da Floresta contra incêndios (RDFCI), assim como promover o seu cumprimento;
- h)Apoiar tecnicamente a construção de caminhos rurais no âmbito da execução dos Planos Municipais de Defesa da Floresta;
- i)Acompanhar os trabalhos de gestão de combustíveis;
- j)Preparar e elaborar o quadro regulamentar respeitante ao licenciamento de queimadas;
- k)Operacionalizar e acompanhar os financiamentos nacionais e comunitários de âmbito florestal e rural;
- l)Acompanhar e emitir pareceres, se necessário, sobre as ações de arborização ou rearborização no concelho;
- m)Centralizar a informação e legislação relativa aos incêndios florestais;
- n)Relacionamento com as entidades públicas e privadas de Defesa da Floresta Contra Incêndios;
- o)Acompanhar os programas de ação previstos no PMDFCI e elaborar relatório de atividades relativo a esses programas de ação;
- p)Elaborar e atualizar o Plano Operacional Municipal (POM);
- q)Apoiar a proteção civil durante os períodos críticos de ocorrência de incêndios florestais;
- r)Participar nas tarefas de planeamento e ordenamento dos espaços rurais e florestais do município;
- s)Promover o cumprimento do Decreto-Lei n.º 82/2021 de 13 de outubro, na sua atual redação que estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios;
- t)Articular com as entidades públicas e privadas no âmbito da Defesa da Floresta Contra Incêndios;
- u)Construir e gerir Sistema de Informação Geográfica de DFCI;
- v)Propor projetos de investimento na área da DFCI;
- w)Desenvolver projetos de sensibilização, informação e educação florestal, ambiental e sobre questões de segurança, preparando e organizando as populações face aos riscos e cenários previsíveis, dirigidos à população em geral e à comunidade escolar em particular;
- x)Acompanhar e divulgar o risco diário de incêndio;
- y)Avaliar e dar parecer sobre pedidos de autorização e licenciamento para a realização de queimas, queimadas e para lançamento de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos e outros pareceres no âmbito das suas competências;
- z)Coadjuvar o Presidente da CMGIFR e o Presidente da CMPC em reuniões e em situações de emergência, quando relacionadas com incêndios florestais e designadamente na gestão dos meios municipais associados à DFCI e ao combate a incêndios florestais;
- aa)Supervisionar as obras municipais subcontratadas no âmbito DFCI;
- bb)Gerir bases de dados de DFCI;
- cc)Coordenar e manter atualizada a inventariação dos meios e recursos existentes na área do Município;
- dd)Planear, acompanhar e avaliar as intervenções das equipas empenhadas no terreno em ações de sensibilização, vigilância e socorro da responsabilidade da autarquia;
- ee)Apoiar o Conselho Cinegético e da Conservação da Fauna Municipal.
Serviços que incentivam e apoiam diferentes ações de desenvolvimento agrícola e rural mediante:
- a)Apoio e esclarecimento do agricultor, designadamente, aconselhamento de nutrição vegetal e tratamentos a pragas e doenças, bem como técnicas a utilizarem;
- b)Informações sobre produtos fitofarmacêuticos;
- c)Apoio no processo de candidaturas;
- d)Apoio na recolha de amostras para análise de solos, plantas e águas de rega;
- e)Aconselhamento relativo a culturas e a programas nacionais e comunitários no domínio da agricultura e desenvolver projetos no âmbito de apoio a empresas e atividades agrícolas;
- f)Prestação de serviços de consultadoria para incentivar e apoiar ações de desenvolvimento agrícola e rural;
- g)Elaboração e acompanhamento de candidaturas no âmbito do programa VITIS;
- h)Elaboração e acompanhamento de candidaturas no âmbito do PDR2020, nomeadamente "pequenos investimentos na agricultura";
- i)Esclarecimento dos agricultores interessados na elaboração de outro tipo de candidaturas ao Programa PRODER que não as referidas anteriormente, nomeadamente "Jovens Empresários agrícolas";
- j)Esclarecimento para todo o tipo de ajudas comunitárias, que constem do Pedido Único;
- k)O gabinete apoia, também, as unidades orgânicas do Município - responsável pela criação, gestão e manutenção de jardins e espaços verdes e responsável pela educação ambiental na área da sensibilização e preservação do meio ambiente, através da realização de ações em parceria com outras entidades locais junto da comunidade escolar do concelho e da população em geral - e controlo da poluição em linhas de água, que atua ao nível da preservação e requalificação ambiental do concelho.
O Gabinete de Proteção Civil Municipal, dirigido por um Coordenador Municipal de Proteção Civil, baseia a sua ação no fomento sistemático da relação entre gabinete que faz a principal ação, a defesa e o bem-estar das populações em contexto rural, este gabinete é composto por:
- a)Gabinete Municipal de Proteção Civil;
- b)Serviço Técnico de Agricultura e Floresta.