O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República e produz efeitos a partir do ano letivo de 2022/2023, inclusive.
315875915
Artigo 14.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 18/11/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/11/2022