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Artigo 3.º — Âmbito pessoal

Vigente desde: 09/06/2009
  1. 1 -São abrangidos pelo presente Regulamento os estudantes inscritos numa instituição de ensino superior:
    1. a)Num ciclo de estudos de licenciatura;
    2. b)Num ciclo de estudos integrado de mestrado;
    3. c)Num ciclo de estudos de mestrado;
    4. d)Num curso de especialização tecnológica.
  2. 2 -Os ciclos de estudos e cursos a que se refere o número anterior são adiante designados cursos.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 09/06/2009

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