Artigo 16.º · Denúncia, reporte e proteção do denunciante e do denunciado · Despacho n.º 13537/2026

1 -A UA assegura a existência de canais internos de denúncia acessíveis e seguros para a comunicação de infrações, bem como para o reporte de incidentes, irregularidades ou riscos no âmbito das atividades académicas, científicas, administrativas ou institucionais reguladas pelo presente Código.
2 -Compete aos órgãos de governo e de gestão assegurar a criação, manutenção, atualização e divulgação dos canais e procedimentos referidos no número anterior, garantindo a sua acessibilidade, segurança e recursos adequados ao seu funcionamento.
3 -Compete aos dirigentes das unidades e serviços da UA assegurar a divulgação dos canais e procedimentos referidos no n.º 1 do presente artigo.
4 -As comunicações podem ser apresentadas de forma identificada ou, quando permitido pela lei, de forma anónima, devendo, em qualquer caso, ser tratadas com confidencialidade e imparcialidade.
5 -O acesso às comunicações e aos respetivos elementos é limitado ao estritamente necessário, assegurando-se a minimização de dados, a reserva da informação e a conservação pelo tempo legalmente exigível.
6 -É proibida qualquer forma de retaliação contra quem, de boa-fé, apresente denúncia, colabore em processos disciplinares, incluindo de inquérito e sindicância, ou testemunhe em procedimentos relacionados, sem prejuízo do exercício do contraditório e da adoção de medidas procedimentais legalmente devidas.
7 -Compete aos órgãos de governo e de gestão, assim como aos dirigentes das unidades e serviços da UA garantir a proteção do denunciante, bem como dos denunciados e demais envolvidos, até à conclusão do processo, assegurando o respeito pelos princípios da proporcionalidade, presunção de inocência e contraditório, nos termos legalmente aplicáveis.
8 -Sempre que a comunicação respeite a dados pessoais, institucionais ou a incidentes de segurança de informação, o tratamento e a tramitação observam as regras aplicáveis de proteção de dados e, quando pertinente, são articulados com o Encarregado de Proteção de Dados.
9 -A gestão do canal de denúncias obedece ao regime legal aplicável em matéria de proteção de denunciantes e de prevenção da corrupção.