O Presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
4 de novembro de 2024. - O Diretor, Telmo Mourinho Baptista.
318317343
Artigo 6.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 14/11/2024
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/11/2024