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Despacho n.º 13541/2009
Artigo 17.º
·
Fiscalização Financeira
Em vigor desde 09/06/2009
A Escola de Direito está sujeita à fiscalização financeira da Universidade.
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Artigo 16.º
· Participação nos recursos financeiros da Universidade
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· Finalidades dos Órgãos da Escola de Direito
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