Saltar para o conteúdo principal
Despacho n.º 13541/2009
Artigo 39.º
·
Órgãos dos Departamentos
Em vigor desde 09/06/2009
São órgãos de Governo dos Departamentos:
a)
O Conselho do Departamento;
b)
O Director do Departamento.
Anterior
Artigo 38.º
· Enquadramento
Seguinte
Artigo 40.º
· Conselho do Departamento
Painel