Artigo 32.º — Perda da Condição de Bolseiro

Vigente desde: 14/11/2025

1 -A perda da condição de bolseiro poderá dar origem à perda do direito ao alojamento e a que sejam efetuados acertos às mensalidades anteriores.
2 -A perda do direito ao alojamento referida no número anterior não reveste carácter sancionatório.

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Em vigor desde 14/11/2025