Despacho

Despacho n.º 13566/2004 (2.ª série)

Natureza

O Centro de Investigação e de Estudos de Anatomia e Ilustração Científica, abreviadamente designado por CIEAIC, é uma unidade de I&D da Faculdade de Belas-Artes da Universidade de Lisboa, adiante designada por Faculdade, desenvolvendo a sua actividade no ramo da cultura e da ciência, designadamente nas áreas da anatomia e ilustração científica.

Artigo 2.º

Objectivos

1 -O CIEAIC tem como objecto fundamental a investigação científica e apoiar e complementar as disciplinas de Anatomia/Antropometria e Desenho Anatómico.
2 -Constituem ainda objectivos do Centro:
1. a)A colaboração com entidades exteriores, nacionais ou estrangeiras, através da celebração de convénios, de acções de investigação e desenvolvimento pedagógico, publicações e prestação de serviços, decorrentes da formação inicial e pós-graduada;
2. b)A prestação de serviços à comunidade, dentro das áreas de competência específica;
3. c)A internacionalização das suas actividades, mediante o intercâmbio de projectos e a colaboração com organismos e investigadores estrangeiros.

Artigo 3.º

Instalações e património

1 -O CIEAIC terá a sua sede na Faculdade, em instalações cedidas para o efeito e quando possível adequadas aos seus objectivos.
2 -O CIEAIC tem como património bens por si produzidos, adquiridos ou que lhe sejam doados, designadamente direitos de autor, obras de arte, equipamento, materiais e qualquer outro com a mesma proveniência.

Artigo 4.º

Financiamento

O CIEAIC é financiado através de:

a)Dotações orçamentais que lhe forem atribuídas pela Faculdade;
b)Rendimentos de serviços prestados ou de bens próprios;
c)Subsídios, financiamentos e comparticipações que lhe sejam concedidos;
d)Meios financeiros provenientes de donativos, legados, mecenato ou outros que sejam por ele aceites;
e)Verbas resultantes da alienação do seu património.

Artigo 5.º

Gestão de recursos financeiros

1 -Os serviços financeiros da Faculdade utilizarão um centro de custos específico que permita a individualização das receitas e despesas imputáveis ao CIEAIC, assegurando as correspondentes operações, aprovadas pelo coordenador científico.
2 -Os movimentos financeiros do CIEAIC são efectuados através de uma conta bancária exclusivamente aberta e mantida, para esse efeito, pelo conselho administrativo da Faculdade.

Artigo 6.º

Pessoal contratado

O CIEAIC poderá ter pessoal especialmente contratado, nos termos legais, para desempenho temporário de funções no âmbito de projectos que especificamente o prevejam e financiem.

Artigo 7.º

Membros participantes e honorários

1 -O CIEAIC tem como membros participantes:
1. a)Os docentes da Faculdade detentores do grau de doutor em Anatomia e que leccionem nos cursos de licenciatura e de mestrado;
2. b)Os docentes que realizaram provas de Anatomia para obtenção do título de professor agregado de Desenho da ESBAL e que são actualmente professores de carreira da FBAUL;
3. c)Os docentes convidados detentores de formação pós-graduada em Ilustração Científica e que leccionem Desenho de Ilustração Científica no curso de mestrado em Desenho;
4. d)Os mestrandos do curso de mestrado em Desenho;
5. e)A seu pedido, poderão ser membros e participantes em actividades do Centro os detentores do grau de mestre em Desenho da FBAUL.
2 -São membros honorários as pessoas singulares e colectivas de reconhecido mérito no domínio da anatomia, do desenho e da ilustração científica que aceitem o convite efectuado pelo CIEAIC.

Artigo 8.º

Órgãos do Centro

São órgãos do CIEAIC:

a)A assembleia geral;
b)A comissão directiva.

Artigo 9.º

Assembleia geral

1 -A assembleia geral é constituída pela totalidade dos membros participantes do CIEAIC.
2 -A assembleia geral é dirigida por uma mesa presidida pelo director, que é coadjuvado pelo subdirector e por um vogal.
3 -Compete à assembleia geral:
1. a)Aprovar o regulamento do CIEAIC e respectivas alterações, quando julgadas necessárias;
2. b)Eleger e destituir a comissão directiva;
3. c)Aprovar anualmente o relatório de actividades e contas relativo ao Centro;
4. d)Propor, discutir e deliberar sobre projectos de filiação, adesão ou associação com outros organismos, nacionais ou estrangeiros.
4 -Compete ao director, na qualidade de presidente da mesa:
1. a)Presidir às reuniões da assembleia geral;
2. b)Cumprir e fazer cumprir as deliberações aprovadas na assembleia;
3. c)Assinar as actas das reuniões e demais documentação própria;
4. d)Exercer o voto de qualidade.
5 -Compete ao subdirector substituir o director nas suas faltas e impedimentos.
6 -A assembleia geral reúne ordinariamente em Janeiro de cada ano e, extraordinariamente, por iniciativa do director do Centro ou a requerimento de um terço dos seus membros.
7 -As reuniões são secretariadas pelo vogal.
8 -As decisões tomadas pela assembleia geral são vinculativas desde que esteja presente mais de um terço dos seus membros.

Artigo 10.º

Comissão directiva

1 -A comissão directiva é o órgão executivo do CIEAIC e é constituída por três membros:
1. a)O director do Centro, que será sempre, obrigatoriamente, o professor de carreira habilitado com o grau de doutor em Anatomia que lecciona nos cursos de licenciatura e mestrado da FBAUL;
2. b)Um subdirector, que será sempre um docente, e um vogal.
2 -A comissão é eleita em reunião ordinária da assembleia geral.
3 -O mandato da comissão directiva é de dois anos.
4 -Compete à comissão directiva:
1. a)Executar as deliberações da assembleia geral;
2. b)Zelar pela conservação e manutenção das instalações e outros bens do Centro ou postos à sua disposição;
3. c)Deliberar sobre as propostas de protocolo, acordos ou contratos de prestação de serviços entre o Centro e entidades públicas ou privadas, colectivas ou singulares;
4. d)Elaborar e apresentar à assembleia geral o relatório de actividades e contas do ano anterior, assim como o plano previsto para o novo ano;
5. e)Informar o conselho directivo das actividades desenvolvidas no Centro em cada ano;
6. f)Deliberar sobre a admissão de novos membros do Centro, informando a assembleia geral;
7. g)Gerir as verbas atribuídas ao Centro, conforme o orçamento e demais disposições previamente aprovadas pela assembleia geral;
8. h)Propor ao conselho directivo da Faculdade o processamento das despesas do CIEAIC;
9. i)Assegurar a gestão corrente dos assuntos que digam respeito ao CIEAIC;
10. j)Exercer as demais atribuições que lhe foram cometidas pela assembleia geral;
11. l)Delegar no director competências da comissão. Os actos praticados por delegação devem ser comunicados à comissão na primeira reunião subsequente.
5 -Cabe ao subdirector substituir o director nas suas faltas e impedimentos.
6 -As reuniões são secretariadas pelo vogal da comissão.

Artigo 11.º

Alterações, dúvidas e omissões

1 -O presente regulamento só poderá ser alterado em assembleia geral por votação maioritária de dois terços dos membros, depois de aprovado pelo conselho científico, ouvido o conselho directivo, e nunca antes de um ano a contar da data da sua aprovação.
2 -Quaisquer dúvidas e omissões serão resolvidas pela legislação vigente ou por despacho da presidente do conselho directivo, sob proposta da comissão directiva.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.