Os formulários utilizados nos processos das ações inspetivas são aprovados por despacho da IGDN.
Artigo 25.º — Formulários
Vigente desde: 30/01/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/01/2020
Os formulários utilizados nos processos das ações inspetivas são aprovados por despacho da IGDN.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/01/2020