Despacho n.º 1362/2020

O presente regulamento tem por objeto o procedimento de inspeção da Inspeção-Geral da Defesa Nacional (IGDN), nele se incluindo os respetivos atos e formalidades, bem como os princípios e regras aplicáveis à respetiva atividade, sem prejuízo do disposto em legislação especial e outros regulamentos.

O procedimento de inspeção obedece aos princípios previstos na lei, designadamente, da legalidade, da prossecução do interesse público, da imparcialidade, da autonomia técnica, da proporcionalidade, do contraditório e da cooperação.

A IGDN colabora com os demais serviços de inspeção e com outros serviços e organismos públicos, nos termos da lei e de protocolos celebrados com os mesmos.

Tendo por base a matriz de riscos da Defesa Nacional, a análise de risco e demais informação relevante, a IGDN elabora e submete à aprovação do membro do Governo responsável pela área da Defesa Nacional o plano anual de auditorias, a realizar no período respetivo.

Para além das ações ordinárias constantes dos planos homologados, o membro do Governo responsável pela área da Defesa Nacional poderá determinar a realização de quaisquer ações de inspeção extraordinárias.

As ações de inspeção não compreendidas nos artigos 6.º e 8.º e as ações de cooperação institucional e de apoio técnico especializado deverão, sempre que possível, ser incluídas no planea-mento anual, sem prejuízo das ações determinadas superiormente em momento não compatível com a inclusão no referido planeamento.

O procedimento de inspeção é:

Se os atos de inspeção decorrerem nas instalações das entidades objeto do procedimento, devem aqueles ocorrer no horário de funcionamento dessas entidades, salvo no caso de circunstâncias devidamente justificadas aconselharem outra solução.

Os atos do procedimento devem ser praticados de modo contínuo, só podendo suspender-se o procedimento em casos excecionais e devidamente justificados, mediante autorização da IGDN.

Após a elaboração do relatório final, quando for compatível com o objeto da ação, designadamente no caso de ações horizontais, a equipa elabora um relatório síntese.

As regras constantes do capítulo iii são aplicáveis, com as necessárias adaptações, às ações inspetivas relativas aos processos de auditoria interna e de outras ações externas.

Os formulários utilizados nos processos das ações inspetivas são aprovados por despacho da IGDN.

Poderão ser fixadas, por despacho do inspetor-geral, regras procedimentais específicas, a observar em processos individualizados, quando as circunstâncias da ação o justifiquem.

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