O procedimento de inspeção obedece aos princípios previstos na lei, designadamente, da legalidade, da prossecução do interesse público, da imparcialidade, da autonomia técnica, da proporcionalidade, do contraditório e da cooperação.
O procedimento de inspeção obedece aos princípios previstos na lei, designadamente, da legalidade, da prossecução do interesse público, da imparcialidade, da autonomia técnica, da proporcionalidade, do contraditório e da cooperação.