1 -Os titulares de cargos dirigentes exercem funções em regime de isenção de horário, não estando sujeitos aos limites máximos do período normal de trabalho. No que respeita às ausências justificadas previstas nas alíneas i) a l) do n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, a justificação formal apenas é exigível quando a ausência inviabilize o cumprimento da duração semanal de trabalho ou comprometa a regular gestão e direção do serviço sob sua responsabilidade.
2 -Podem ainda gozar de isenção de horário, na observância dos períodos normais de trabalho, outros/as trabalhadores/as mediante celebração de acordo escrito, desde que admitida por lei ou por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.
3 -Os/as trabalhadores/as sujeitos ao regime de isenção de horário estão obrigados ao dever geral de assiduidade e ao cumprimento do número de horas semanais legalmente fixado.