1 -Só pode ser prestado trabalho suplementar mediante autorização do Diretor, precedida de proposta do superior hierárquico do/a trabalhador/a, nos termos legalmente previstos.
2 -Para efeitos do número anterior, a realização de trabalho suplementar deve ser solicitada, e devidamente fundamentada, com uma antecedência mínima de 72 horas pelo superior hierárquico ou, na sua ausência, pelo próprio/a trabalhador/a, salvo situações excecionais, devidamente comprovadas.
3 -A formalização do pedido de trabalho suplementar, nos termos dos números anteriores, é efetuada mediante o preenchimento do impresso disponível na plataforma digital Balcão C, o qual será submetido junto da Direção de Recursos Humanos, assinado pelo/a trabalhador/a e pelo seu superior hierárquico.
4 -Para efeitos do n.º 1, o trabalho prestado até 30 minutos além do período diário normal não é contabilizado como trabalho suplementar. O registo e o apuramento das horas suplementares devidas devem ser realizados apenas no final do respetivo período de aferição.
5 -O descanso compensatório, por prestação de trabalho suplementar em dia útil ou de descanso complementar, deve ser gozado até ao prazo máximo de 120 dias seguidos.
6 -O trabalho suplementar está sujeito aos limites fixados na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, no Código do Trabalho e demais disposições legalmente aplicáveis.