1 -O teletrabalho consiste na prestação laboral realizada com subordinação jurídica, habitualmente fora do local de trabalho e através do recurso a tecnologias de informação e de comunicação, para execução de tarefas com autonomia técnica.
2 -Os/as trabalhadores/as podem requerer ao Diretor uma prestação de trabalho com subordinação jurídica em regime de teletrabalho, com exposição dos motivos e outros factos considerados relevantes.
3 -Previamente à submissão a despacho do Diretor, o superior hierárquico do/a trabalhador/a, nos 10 dias úteis seguintes à receção do pedido do/a trabalhador/a, emite parecer fundamentado, ponderando, nomeadamente, sobre os seguintes aspetos: normal funcionamento do serviço e a compatibilidade das funções com o teletrabalho, podendo opor-se de forma fundamentada à sua concretização e sugerir datas alternativas.
4 -A prestação de trabalho em regime de teletrabalho é obrigatoriamente precedida da outorga de um acordo para prestação subordinada de teletrabalho, nos termos do regime previsto no Código do Trabalho e do Acordo Coletivo de Trabalho, em vigor.
5 -O acordo de teletrabalho é celebrado com duração determinada, não podendo exceder seis meses na duração inicial, podendo ser renovado por período a determinar mediante pedido do/a trabalhador/a, após emissão de parecer do seu superior hierárquico e autorização do Diretor.
6 -Os trabalhadores em regime de teletrabalho encontram-se, com as necessárias adaptações, sujeitos ao cumprimento das normas constantes do presente Regulamento.
7 -Em casos excecionais, o Diretor poderá autorizar o exercício de funções, cuja duração não ultrapasse cinco dias seguidos, em regime de teletrabalho, mediante proposta fundamentada do/a trabalhador/a ou do seu superior hierárquico, atendendo à conveniência de serviço ou a interesses específicos do/a trabalhador/a.
8 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, e dada a complexidade do regime jurídico do teletrabalho, esta matéria será objeto de regulamentação autónoma.