- 1 -No final de cada período de referência, há lugar à atribuição de créditos de horas, até ao limite de sete horas mensais, as quais, para serem gozadas, dependem de parecer favorável do superior hierárquico e da prévia autorização do Diretor.
- 2 -A acumulação do crédito é reiniciada no início de cada ano civil.
- 3 -O crédito positivo acumulado existente a 31 de dezembro transita para o ano seguinte, mantendo-se distinto do crédito desse ano, e pode ser utilizado para efeitos de compensação, até ao dia 31 de janeiro.
- 4 -O crédito positivo pode ser utilizado para compensação de ausências, nos termos dos números seguintes.
- 5 -A compensação de dias completos de trabalho está sujeita a autorização, respeitando os seguintes limites máximos:
I. 11 dias em cada ano civil;
II. Quatro dias num mesmo mês;
III. Três dias úteis consecutivos.
- 6 -Os limites referidos no número anterior aplicam-se independentemente da transição de mês ou de ano. Para este efeito, o gozo de férias ou faltas por conta destas não interrompe a contagem, devendo ser sempre assegurado o regular funcionamento do serviço.