- 1 -Os/as trabalhadores/as têm o dever de comunicar e atualizar os seus dados pessoais na área do sistema de informação utilizado para o efeito, sendo-lhes garantida a proteção dos seus dados pessoais, nos termos da lei.
- 2 -Cada trabalhador/a poderá visualizar, no sistema de informação utilizado para o efeito, a situação em que se encontra relativamente ao cumprimento da assiduidade e pontualidade.