Art.º 2 · Despacho n.º 13645/2009 — Inscrição

1 -A inscrição para a realização das provas deve ser apresentada nos Serviços Académicos, no Campus de Gualtar ou no Campus de Azurém.
2 -O prazo de inscrição decorre em data a fixar anualmente pelo Conselho Académico.
3 -O processo de inscrição é instruído com os seguintes documentos:
1. a)Boletim de inscrição, a fornecer pelos Serviços Académicos, correctamente preenchido, com indicação da prova da disciplina específica que o candidato pretende realizar e o(s) curso(s) a que se candidata, até ao máximo de 6.
2. b)Currículo académico e profissional, de acordo com os itens referidos no artigo 8.º do presente Regulamento;
3. c)Declaração, sob compromisso de honra, de que o candidato completou 23 anos até ao dia 31 de Dezembro do ano que antecede a realização das provas, não sendo titular de habilitação de acesso ao ensino superior;
4. d)Fotocópia simples do Bilhete de Identidade.
4 -A inscrição para a realização das provas está sujeita ao pagamento de uma quantia a fixar anualmente pelo Conselho Académico que constitui receita da Universidade do Minho (Anexo I).
5 -Os alunos do "Curso de Preparação e Avaliação de Capacidade para Frequência do Ensino Superior para Maiores de 23 anos" são obrigados à inscrição condicional nas provas, ficando isentos do pagamento de taxa de inscrição.
6 -Ao candidato é entregue cópia autenticada do Boletim de inscrição pelos Serviços Académicos.
7 -O calendário das diferentes provas é afixado nos Serviços Académicos e divulgado no respectivo sítio da Internet (Anexo II).

Artigo 2.º — Inscrição

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