Despacho

Despacho n.º 13645/2009

Regulamento das Provas Especialmente Adequadas a Avaliar a Capacidade de Maiores de 23 Anos para a Frequência da Universidade do Minho

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

1 -O presente Regulamento estabelece as regras para a realização das provas especialmente adequadas a avaliar a capacidade para a frequência do Ensino Superior dos indivíduos maiores de 23 anos, na Universidade do Minho, adiante designadas por provas, de acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de Março.
2 -As provas visam avaliar a capacidade para a frequência de um Curso ou Cursos que integram a estrutura da Universidade do Minho.
3 -Os alunos que frequentem com aproveitamento o curso de Preparação e Avaliação de Capacidade para Frequência do Ensino Superior para Maiores de 23 anos, da Universidade do Minho, ficam dispensados das provas das respectivas disciplinas, considerando-se as classificações obtidas para efeitos de determinação da classificação final.
4 -A aprovação nas provas confere habilitação de acesso à candidatura ao Curso ou Cursos a que se reportam.

Artigo 2.º

Inscrição

1 -A inscrição para a realização das provas deve ser apresentada nos Serviços Académicos, no Campus de Gualtar ou no Campus de Azurém.
2 -O prazo de inscrição decorre em data a fixar anualmente pelo Conselho Académico.
3 -O processo de inscrição é instruído com os seguintes documentos:
1. a)Boletim de inscrição, a fornecer pelos Serviços Académicos, correctamente preenchido, com indicação da prova da disciplina específica que o candidato pretende realizar e o(s) curso(s) a que se candidata, até ao máximo de 6.
2. b)Currículo académico e profissional, de acordo com os itens referidos no artigo 8.º do presente Regulamento;
3. c)Declaração, sob compromisso de honra, de que o candidato completou 23 anos até ao dia 31 de Dezembro do ano que antecede a realização das provas, não sendo titular de habilitação de acesso ao ensino superior;
4. d)Fotocópia simples do Bilhete de Identidade.
4 -A inscrição para a realização das provas está sujeita ao pagamento de uma quantia a fixar anualmente pelo Conselho Académico que constitui receita da Universidade do Minho (Anexo I).
5 -Os alunos do "Curso de Preparação e Avaliação de Capacidade para Frequência do Ensino Superior para Maiores de 23 anos" são obrigados à inscrição condicional nas provas, ficando isentos do pagamento de taxa de inscrição.
6 -Ao candidato é entregue cópia autenticada do Boletim de inscrição pelos Serviços Académicos.
7 -O calendário das diferentes provas é afixado nos Serviços Académicos e divulgado no respectivo sítio da Internet (Anexo II).

Artigo 3.º

Componentes da avaliação

1 -A avaliação da capacidade dos alunos para a frequência dos cursos na UM é feita com base em três provas:
1. a)Prova de Língua Portuguesa;
2. b)Prova Específica;
3. c)Prova de apreciação curricular e entrevista;
2 -Na prova referida em c), deverá ser feita a apreciação do currículo académico e profissional do candidato, devendo ainda a entrevista ser centrada na avaliação das motivações para o Curso ou Cursos a que se candidata.
3 -Para os candidatos à Licenciatura em Música, a prova referida em c) é integrada na Prova de Aptidão Vocacional.

Artigo 4.º

Júri da avaliação

1 -O Júri das diferentes provas de acesso é nomeado pelo Reitor, sob proposta do Conselho Académico.
2 -O Reitor, sob proposta do Conselho Académico, nomeia o Presidente do Júri da Avaliação a quem compete a supervisão das diferentes componentes de avaliação.
3 -O Júri organiza-se por diferentes secções.
4 -A secção do Júri da prova de Língua Portuguesa é nomeada, nos termos do n.º 1, ouvido o conselho científico do Instituto de Letras e Ciências Humanas.
5 -As secções do Júri das provas das específicas e da prova curricular e entrevista são compostas por docentes que leccionem disciplinas afins daquelas que são objecto das provas, ouvidos os Conselhos Científicos das Escolas a que pertencem.
6 -São da competência do Júri os processos de funcionamento e a sua organização interna.
7 -O Júri é responsável pela confidencialidade do processo de avaliação.

Artigo 5.º

Prova de Língua Portuguesa

1 -A prova de Língua Portuguesa destina-se a avaliar o domínio da língua materna e as capacidades de expressão, de interpretação e de argumentação do candidato.
2 -A prova é escrita e tem uma única época e chamada.
3 -A elaboração e a classificação da prova de Língua Portuguesa são da competência da secção do Júri constituído nos termos do n.º 4 do artigo anterior.
4 -A prova de Língua Portuguesa é classificada numa escala de 0 (zero) a 20 (vinte) valores, arredondada às décimas.
5 -Os candidatos com classificação inferior a 9,5 (nove valores e cinco décimas) não são admitidos às restantes provas.
6 -Os candidatos excluídos podem solicitar a reapreciação da prova, nos termos do artigo 10.º do presente Regulamento.
7 -São igualmente eliminados os candidatos que não compareçam à prova ou dela expressamente desistam.
8 -A classificação da prova de Língua Portuguesa é publicitada nos Serviços Académicos, no prazo definido em calendário.

Artigo 6.º

Prova Específica

1 -A prova Específica destina-se a avaliar se o candidato dispõe dos conhecimentos básicos indispensáveis ao ingresso e progressão no Curso ou Cursos a que se candidata.
2 -Em mapa anexo a este Regulamento, determinam-se as disciplinas que permitem o acesso aos diferentes Cursos (Anexo III)
3 -O Presidente do Júri da Avaliação torna públicas, por afixação nos Serviços Académicos, as áreas de conhecimento e respectivos conteúdos sobre os quais incide a prova.
4 -A prova é escrita e tem uma única época e chamada.
5 -A prova incide sobre os conteúdos científicos considerados indispensáveis ao ingresso e progresso nos respectivos Cursos.
6 -A prova específica é classificada numa escala de 0 (zero) a 20 (vinte) valores, arredondada às décimas.
7 -A aprovação na prova Específica requer uma classificação igual ou superior a 9,5 (nove valores e cinco décimas).
8 -São eliminados os candidatos cuja classificação na prova seja inferior a 8 (oito) valores.
9 -Os candidatos com classificação igual ou superior a 8 (oito valores) mas inferior a 9,5 (nove valores e cinco décimas) têm direito a realizar uma prova oral.
10 -Os candidatos excluídos podem solicitar a reapreciação da prova escrita, nos termos do artigo 10.º deste Regulamento.
11 -Os candidatos com classificação final inferior a 9,5 (nove valores e cinco décimas) valores não são admitidos à prova curricular e entrevista.

Artigo 7.º

Secções do Júri da prova da Disciplina Específica

1 -As secções do Júri de cada prova específica são compostas por docentes que leccionem disciplinas afins daquelas que são objecto das provas, sendo os elementos do júri de cada secção nomeados, nos termos do n.º 5 do artigo 4.º, ouvidos os Conselhos Científicos das Escolas a que pertencem.
2 -A elaboração e a classificação da prova da Disciplina Específica são da competência dos elementos do Júri afecto à respectiva prova.
3 -As áreas disciplinares da prova da Disciplina Específica são:
1. a)Letras e Ciências Humanas, Ciências Sociais, Ciências Jurídicas, Educação, Psicologia e Relações Internacionais;
2. b)Economia e Gestão, Ciências, Engenharias e Arquitectura.
4 -Estas áreas disciplinares agrupam, para efeitos de funcionamento das secções do Júri, as diferentes disciplinas específicas determinadas pelos respectivos Cursos.
5 -A secção do Júri só poderá funcionar com o mínimo de três elementos, sendo um dos membros obrigatoriamente da especialidade e dois da respectiva área disciplinar.
6 -São da competência do Júri os processos de funcionamento e a sua organização interna.

Artigo 8.º

Prova de apreciação curricular e entrevista

1 -O currículo é apreciado, tendo em consideração os seguintes itens:
1. 1.1 -formação escolar;
2. 1.2 -formação profissional do candidato;
3. 1.3 -actividade profissional do candidato e respectiva adequação ao Curso ou Cursos afins a que se candidata;
4. 1.4 -outros tipos de formação.
2 -Todas as declarações de âmbito curricular deverão ser devidamente certificadas.
3 -A apreciação do currículo e entrevista é realizada pela secção do Júri do domínio científico do Curso ou Cursos a que se candidata.

Artigo 9.º

Classificação do currículo e da entrevista

1 -O resultado analítico da apreciação do currículo e da entrevista será fixado numa grelha que exprima o grau e o nível de adequação das competências do candidato para a frequência do Ensino Superior e do Curso ou Cursos a que se propõe.
2 -O resultado será apresentado numa escala de 0 (zero valores) a 20 (vinte) valores, arredondado às décimas.
3 -A classificação do currículo/entrevista não tem carácter eliminatório, nem é susceptível de recurso.

Artigo 10.º

Prova de aptidão vocacional

1 -A prova de aptidão vocacional destina-se a avaliar se o candidato dispõe dos conhecimentos básicos indispensáveis ao ingresso e progressão na Licenciatura em Música.
2 -O Presidente do Júri da Avaliação torna públicas, por afixação nos Serviços Académicos, as áreas de conhecimento e respectivos conteúdos sobre os quais incide a prova.
3 -A prova tem uma única época e chamada.
4 -O resultado será apresentado numa escala de 0 (zero) valores a 20 (vinte) valores, arredondado às décimas.
5 -Consideram-se aprovados os candidatos com uma classificação igual ou superior a 9,5 (nove valores e cinco décimas).
6 -A classificação da prova de aptidão vocacional não é susceptível de recurso.

Artigo 11.º

Consulta e reapreciação da parte escrita das provas de Língua Portuguesa e da Disciplina Específica

1 -Após a afixação dos resultados das provas escritas de Língua Portuguesa e da Disciplina Específica, nos dois dias úteis seguintes, respectivamente, será facultada a consulta e a obtenção de cópia da prova, corrigida e classificada.
2 -Os candidatos podem consultar as provas, mediante o pagamento de uma quantia a fixar anualmente pelo Conselho Académico (Anexo I).
3 -O requerimento de consulta da(s) prova(s) é entregue nos Serviços Académicos.
4 -A consulta e solicitação de cópia da prova são feitas no Gabinete de Apoio ao Acesso, no prazo referido no n.º 1, mediante apresentação de comprovativo de entrega de requerimento nos Serviços Académicos.
5 -Os candidatos excluídos podem solicitar a revisão de prova, consoante os procedimentos a seguir indicados:
1. 5.1 -Nos dois dias úteis seguintes à recepção da cópia da prova, os candidatos podem requerer, fundamentadamente, a reapreciação da classificação, junto dos Serviços Académicos.
2. 5.2 -O requerimento é dirigido ao Presidente do Júri da Avaliação e está sujeito ao pagamento de uma quantia a fixar anualmente pelo Conselho Académico (Anexo I). Esta quantia é devolvida em caso de deferimento.
6 -Ao Presidente do Júri compete a nomeação de uma comissão constituída por três docentes do grupo disciplinar a que pertence a disciplina, que deve emitir parecer sobre o recurso.
7 -O Júri procede à análise desse parecer e delibera sobre o provimento ou não provimento.
8 -O prazo para a decisão é de três dias úteis, a partir da data da recepção do pedido de reapreciação.
9 -O Presidente do Júri de Avaliação torna pública a deliberação do Júri, através de afixação nos Serviços Académicos, de acordo com o calendário (Anexo II).
10 -Da decisão não pode ser pedida nova reapreciação.

Artigo 12.º

Classificação final

1 -A classificação final será calculada com base nas classificações obtidas na prova de Língua Portuguesa (LP), na prova Específica (PE), na prova de apreciação Curricular e Entrevista (ACE), arredondada às décimas (considerando como unidade a fracção não inferior a cinco centésimas), de acordo com a seguinte fórmula: 0,35 LP + 0,35 PE + 0,30 ACE.
2 -A classificação final dos candidatos ao curso de Licenciatura em Música será calculada com base nas classificações obtidas na prova de Língua Portuguesa (LP), na prova Específica (PE), na prova de Aptidão Vocacional (AV), arredondada às décimas (considerando como unidade a fracção não inferior a cinco centésimas), de acordo com a seguinte fórmula: 0,30 LP + 0,30 PE + 0,40 AV.
3 -No caso dos candidatos que frequentaram o curso criado por esta Universidade, mencionado no n.º 3 do artigo 1.º, as respectivas classificações são comunicadas ao Júri, para a determinação da classificação final, conforme o disposto no número anterior.
4 -A classificação final é publicitada através da afixação da pauta nos Serviços Académicos.

Artigo 13.º

Candidatura e seriação

1 -Os candidatos aprovados nas provas objecto do presente Regulamento, bem como no exame extraordinário de avaliação de capacidade para o acesso ao ensino superior, nos termos do n.º 1 do artigo 15.º, podem candidatar-se até ao máximo de 6 cursos de 1.º ciclo ou ciclo de estudos integrados da Universidade do Minho, por ordem decrescente de preferência, sob condição da correspondência da disciplina específica com o Curso.
2 -Só os candidatos aprovados na Prova de Aptidão Vocacional podem candidatar-se à Licenciatura em Música.
3 -Prefere, no acesso ao Curso, o candidato com a classificação final mais elevada.
4 -Em situação de empate, prefere o candidato com a classificação mais elevada na disciplina específica.
5 -A Universidade do Minho dispõe-se a aceitar candidatos que tenham realizado provas em outros estabelecimentos de Ensino Superior, mediante protocolos a estabelecer com essas Instituições.

Artigo 14.º

Anulação

1 -É anulada a inscrição aos candidatos que:
1. a)prestem falsas declarações;
2. b)no decurso das provas tenham actuações fraudulentas.
2 -Compete ao Presidente do Júri da Avaliação a decisão final sobre a anulação.
3 -Em todas as provas, os candidatos devem ser portadores do seu Bilhete de Identidade ou outro documento de identificação legalmente aceite.

Artigo 15.º

Apoio administrativo ao processo de candidatura

Compete ao Gabinete de Apoio ao Acesso, sob direcção do Presidente do Júri da Avaliação, designadamente:

a)prestar toda a informação aos potenciais candidatos;
b)organizar e manter actualizada uma base de dados dos candidatos;
c)facultar aos interessados os programas das disciplinas específicas, previamente aprovados pelas Escolas;
d)assegurar o apoio ao processo de realização das provas;
e)disponibilizar a consulta, bem como a cópia das provas escritas de Língua Portuguesa e das disciplinas específicas, com vista à reapreciação das mesmas;
f)velar pela conservação das provas.

Artigo 16.º

Disposições transitórias

1 -Os candidatos aprovados no exame extraordinário de avaliação de capacidade para o acesso ao ensino superior conservam, nos termos da Portaria n.º 106/2002, de 1 de Fevereiro, pelo período de quatro anos subsequentes à aprovação no exame, o direito de se apresentar ao concurso, sendo seriados através da classificação final então obtida.
2 -Os candidatos que desejem melhorar a sua classificação poderão optar pelo regime previsto neste Regulamento, não havendo lugar a perda de direitos.
3 -Não é permitida, para efeitos de melhoria da classificação final, a realização parcelar de qualquer das provas previstas neste Regulamento.
4 -Para efeitos de concurso será considerada a mais elevada das classificações finais.

Artigo 17.º

Disposições finais

1 -As situações omissas neste Regulamento são objecto de despacho reitoral.
2 -As provas realizadas são válidas para a candidatura a um Curso da Universidade do Minho, por um período de três anos consecutivos.
3 -A Universidade do Minho reserva o mínimo de 10 % do total das vagas do numerus clausus de cada um dos seus Cursos, para os candidatos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de Março, e pelo presente Regulamento, com excepção dos ligados à área das Ciências da Saúde.

Artigo 18.º

Publicação

O presente Regulamento é publicado na 2.ª série do Diário da República.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

ANEXO I

Emolumentos

Ano 2009/2010

1 -Taxa de inscrição nas provas * - 50.00 (euro)
2 -Consulta das provas:
1. 2.1 -Língua Portuguesa - 5.00 (euro)
2. 2.2 -Disciplina Específica - 5.00 (euro)
3 -Reapreciação da classificação da(s) prova - 10.00 (euro)
* Os alunos do curso de Preparação e Avaliação de Capacidade para Frequência do Ensino Superior para Maiores de 23 anos estão isentos do pagamento de taxa de inscrição para a realização das provas.
ANEXO II
Calendário das provas especialmente adequadas a avaliar a capacidade de maiores de 23 anos para a frequência da Universidade do Minho
Ano 2009/2010
Afixação nos Serviços Académicos dos conteúdos da Prova de Língua Portuguesa e das diferentes Disciplinas Específicas - Janeiro de 2009
Inscrição para a realização das provas - Serviços Académicos da Universidade do Minho: Campus de Gualtar e Campus de Azurém - 9 a 13 de Março de 2009
Afixação das listas de inscritos nos respectivos Serviços Académicos de Gualtar e Azurém - 6 de Abril
Prova de Língua Portuguesa - Complexo Pedagógico II de Gualtar - 13 de Maio - 9.30 h
Afixação das classificações da Prova de Língua Portuguesa, nos Serviços Académicos de Gualtar e Azurém - 29 de Maio
Data limite para consulta e eventual obtenção de cópia da prova de Língua Portuguesa - 3 de Junho
Data limite da entrega do requerimento de reapreciação da Prova de Língua Portuguesa - 9 de Junho
Afixação dos resultados da reapreciação da Prova de Língua Portuguesa, nos Serviços Académicos - 15 de Junho
Prova das Disciplinas Específicas - Escrita - 17 de Junho - 9.30 h
Afixação das classificações da Prova das Disciplinas Específicas - 26 de Junho
Data limite para consulta e eventual obtenção de cópia da prova da Disciplina Específica - 1 de Julho
Data limite da entrega do requerimento de reapreciação da Prova da Disciplina Específica - 7 de Julho
Afixação dos resultados da reapreciação da Prova da Disciplina Específica, nos Serviços Académicos - 13 de Julho
Prova das Disciplinas Específicas - Oral - 15 a 17 de Julho
Afixação da data das entrevistas e apreciação do currículo - 21 de Julho
Entrevista e apreciação do currículo, ou Prova de Aptidão Vocacional (Lic.ª em Música) - 23 a 27 de Julho
Afixação das pautas de classificação final e comunicação à Direcção-Geral do Ensino Superior - 31 de Julho
ANEXO III
Provas especialmente adequadas a avaliar a capacidade de maiores de 23 anos para a frequência da Universidade do Minho
Cursos a funcionar em 2009/2010
(ver documento original)
28 de Janeiro de 2009. - O Reitor, António Guimarães Rodrigues.
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