Art.º 22 · Despacho n.º 13669/2025 — Competência do conselho de representantes

1 -Compete ao conselho de representantes:
1. a)Eleger os seus presidente e secretário;
2. b)Aprovar o seu regimento;
3. c)Aprovar os estatutos da Escola, sob proposta do diretor;
4. d)Pronunciar-se sobre a criação, transformação, cisão, fusão e extinção de subunidades orgânicas da ESTG;
5. e)Criar órgãos de natureza consultiva, sob proposta do diretor, ouvidos os órgãos da Escola;
6. f)Pronunciar-se sobre a criação, transformação, cisão, fusão e extinção de departamentos;
7. g)Dar parecer sobre as normas e os elementos próprios da simbologia da ESTG;
8. h)Aprovar o regulamento para eleição do diretor;
9. i)Eleger o diretor, por maioria absoluta dos membros em efetividade de funções;
10. j)Dar parecer sobre o plano de atividades e o orçamento;
11. k)Dar parecer sobre o relatório de atividades e de contas;
12. l)Apreciar e discutir questões de funcionamento corrente da vida escolar;
13. m)Pronunciar-se sobre todas as questões que lhe sejam submetidas pelo diretor, por sua iniciativa ou dos órgãos competentes;
14. n)Exercer as demais funções previstas na lei, nos estatutos e nos regulamentos.
2 -O conselho de representantes pode delegar no seu presidente as competências que se revelem necessárias a uma gestão mais eficiente.

Artigo 22.º — Competência do conselho de representantes