- 1 -A ESAE-IPP é uma instituição pública de ensino superior integrada na esfera das unidades orgânicas de ensino que integram o IPP.
- 2 -A ESAE-IPP tem, nos termos da lei, dos estatutos do IPP e dos presentes estatutos, autonomia estatutária, científica, pedagógica e administrativa.
Artigo 3.º — Natureza jurídica
Vigente desde: 05/01/2022
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Em vigor desde 05/01/2022