Artigo 12.º · Serviços Financeiros e de Contratação Pública
Em vigor desde 09/11/2026
1 -Os Serviços Financeiros e de Contratação Pública (SFCP) são a unidade de gestão e administração de recursos materiais, financeiros e patrimoniais da ENSP NOVA, e compreende:
a)O Núcleo de Contabilidade e Tesouraria;
b)O Núcleo de Contratação Pública;
c)O Núcleo de Infraestruturas e Património.
1.1 -Ao Núcleo de Contabilidade e Tesouraria compete:
1.1.1 -No âmbito da Gestão Orçamental e de Prestação de Contas:
a)Assegurar toda a tramitação processual e documental relativa ao registo das receitas e das despesas;
b)Proceder ao controlo dos processos de despesas e submetê-los a autorização de pagamento, controlar a situação contributiva e tributária de fornecedores;
c)Garantir o enquadramento tributário das operações realizadas e o seu apuramento, bem como o cumprimento das obrigações declarativas e a organização do dossier final, assegurando o pagamento dos impostos e obrigações fiscais;
d)Assegurar reconciliações bancárias;
e)Assegurar o registo de amortizações, depreciações e avaliações dos bens do imobilizado, bem como a validação dos respetivos mapas de gestão;
f)Elaborar o projeto de orçamento da Escola;
g)Gerir e registar os processos de todas as alterações orçamentais;
h)Elaborar os processos de requisição de fundos;
i)Elaborar a conta de gerência e respetivo relatório de gestão;
j)Cumprir as demais competências que lhe sejam cometidas pelo/a Diretor/a e/ou Administrador/a.
1.1.2 -No âmbito do Controlo de Gestão:
a)Garantir e controlar a qualidade da informação extraída dos sistemas de contabilidade financeira, orçamental e analítica;
b)Elaborar os relatórios mensais, trimestrais e anuais de controlo financeiro, orçamental e analítico;
c)Cumprir as demais competências que lhe sejam cometidas pelo/a Diretor/a e/ou Administrador/a.
1.1.3 -No âmbito da Tesouraria:
a)Efetuar recebimentos, registar e depositar as receitas cobradas, emitindo os respetivos recibos;
b)Efetuar reembolsos e pagamentos a terceiros;
c)Registar a liquidação dos meios de pagamento emitidos;
d)Gerir o fundo de maneio e elaborar folhas de caixa;
e)Gerir balancetes das contas de terceiros, garantindo, periodicamente, mecanismos de regularização de dividas;
f)Cumprir as demais competências que lhe sejam cometidas pelo/a Diretor/a e/ou Administrador/a.
1.2 -Ao Núcleo de Contratação Pública compete:
a)Assegurar e acompanhar os processos de formação de contratos de empreitadas, locação ou aquisição de bens e serviços e concessão, entre outros, garantindo procedimentos uniformizados;
b)Coordenar e acompanhar todas as fases dos procedimentos pré-contratuais, procedendo à elaboração dos documentos a submeter a autorização superior;
c)Monitorizar contratos, assegurando a elaboração e validação dos mapas para a conta de gerência;
d)Conduzir os procedimentos pré-contratuais nas plataformas eletrónicas de contratação pública;
e)Proceder às publicações e comunicações legalmente exigidas;
f)Elaborar o plano anual de aquisições e promover a sua execução;
g)Definir a metodologia de qualificação e gestão de avaliação contínua de fornecedores;
h)Acompanhar a elaboração e submissão de propostas de prestação de serviços, no âmbito de convites de contratação pública;
i)Cumprir as demais competências que lhe sejam cometidas pelo/a Diretor/a e/ou Administrador/a.
1.3 -Ao Núcleo de Infraestruturas e Património compete:
1.3.1 -No âmbito das Infraestruturas:
a)Colaboração, com o Núcleo de Contratação Pública, no plano anual de aquisições, através do controlo e gestão de contratos, garantindo as renovações dos mesmos dentro dos prazos estipulados;
b)Controlar os prazos de entrega de encomendas;
c)Proceder à conferência e registo da faturação de contratos;
d)Promover a conferência e validação das faturas junto dos Serviços requisitantes;
e)Apoiar o Núcleo de Contratação Pública na elaboração e tramitação de procedimentos;
f)Zelar pelas condições técnicas, de conforto, de segurança e pela manutenção das instalações;
g)Propor e preparar a execução de obras de reparação, conservação e manutenção;
h)Assegurar a regular inspeção e controlo das condições em que se encontram as instalações e equipamentos;
i)Assegurar, coordenar e controlar os serviços associados às componentes de infraestruturas, como por exemplo, higiene, limpeza, segurança das instalações, controlo de pragas, jardinagem, entre outros;
j)Zelar pelo bom estado, arranjo e aspeto geral das áreas envolventes do edifício da Escola;
k)Desenvolver iniciativas e projetos ligados à educação ambiental, sustentabilidade e cidadania e divulgar os seus resultados;
l)Gerir os espaços e salas do edifício em articulação com os outros serviços da Escola;
m)Prestar suporte logístico a eventos e outras atividades relacionadas com a gestão dos espaços.
n)Cumprir as demais competências que lhe sejam cometidas pelo/a Diretor/a e/ou Administrador/a.
1.3.2 -No âmbito do Património:
a)Organizar e manter atualizado o inventário e o cadastro dos bens móveis e imóveis;
b)Manter a inventariação física do material e instalações;
c)Emitir e garantir a colocação de etiquetas nos bens móveis;
d)Organizar os processos de abate e de inutilização dos bens de património deteriorados e sem valor e transferência ou cedência de bens sem interesse;
e)Verificar os subsídios de investimento nos ativos financiados;
f)Elaborar os elementos que acompanham a Conta de Gerência;
g)Analisar, identificar, informar das necessidades de aquisição de bens de economato, garantindo que os mesmos estejam assegurados ao funcionamento;
h)Gerir as existências, garantindo o material de consumo corrente;
i)Registar todas as entradas e saídas de material e criar todos os controlos necessários;
j)Fornecer os Serviços, mediante requisição;
k)Criar e validar o ficheiro de inventário a submeter à Autoridade Tributária;
l)Cumprir as demais competências que lhe sejam cometidas pelo/a Diretor/a e/ou Administrador/a.