Art.º 17 · Despacho n.º 13755/2009 — Selecção e seriação

1 -Compete à Comissão de Curso prevista no artigo 40.º do presente regulamento, a selecção e seriação dos candidatos.
2 -Da decisão da comissão existe recurso para o Presidente do Conselho Técnico-Científico.
3 -A comissão analisará primeiramente a admissibilidade dos candidatos, sendo excluídos os que:
1. a)Não satisfaçam os requisitos legais para o acesso ao curso;
2. b)Não instruam o processo de candidatura com os documentos exigidos no edital de candidatura;
3. c)Não atinjam o valor mínimo fixado para a classificação obtida por aplicação dos critérios de selecção e seriação.
4 -A comissão procederá seguidamente à seriação dos candidatos que reúnam as condições de admissibilidade.
5 -Os candidatos serão admitidos pela ordem constante da lista seriada até perfazer o número de vagas fixado.
1. 5.1 -Em caso de empate entre dois ou mais candidatos para ocupação da última vaga, serão criadas as vagas adicionais necessárias para a admissão dos candidatos empatados.
6 -A comissão aprovará e publicitará a lista final de selecção e seriação em que os candidatos são agrupados em:
1. a)Candidatos colocados;
2. b)Candidatos não colocados;
3. c)Candidatos excluídos, devendo para estes a exclusão ser fundamentada;
indicando para cada candidato "colocado" ou não "colocado" a pontuação obtida por aplicação dos critérios de seriação.
7 -No caso em que a reclamação dos candidatos seja deferida será efectuado o seu reposicionamento na lista de selecção e seriação.
1. 7.1 -Se, em resultado desse processo, o candidato passar a ocupar uma posição superior à do último candidato admitido será criada uma vaga adicional.

Artigo 17.º — Selecção e seriação

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